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A iniciativa está alinhada à Política Nacional de Trânsito (Lei nº 14.599/2023), que prioriza ações educativas e preventivas para reduzir acidentes e valorizar a vida.
01 de novembro de 2025 às 15:43 - Atualizado às 15:43
Renovação obrigatória da CNH com prazo menor para idosos. Créditos: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5423/2025, que propõe permitir que adolescentes de 17 anos possam iniciar o processo de formação de condutores, sem, contudo, alterar a idade mínima de 18 anos para a obtenção da Permissão para Dirigir (CNH provisória).
De acordo com a proposta, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seria alterado para autorizar que candidatos com 17 anos completos possam começar as etapas teóricas e práticas do curso de habilitação, desde que cumpram as mesmas exigências aplicáveis aos demais condutores.
A permissão para dirigir, no entanto, só seria emitida após o candidato atingir a maioridade e ser aprovado em todos os exames obrigatórios.
Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar o tempo de aprendizado e reforçar o caráter educativo da formação de novos motoristas.
“A educação para o trânsito deve ser compreendida como parte do processo de formação cidadã e social dos jovens brasileiros. Antecipar o início dessa formação contribui para desenvolver comportamentos responsáveis e preventivos no trânsito”, argumenta Pettersen.
O deputado destaca ainda que a proposta não reduz a idade mínima para dirigir nem altera as condições legais previstas no CTB, como a exigência de imputabilidade penal.
“O projeto é constitucionalmente seguro e socialmente relevante, pois mantém o rigor da legislação e apenas antecipa a fase de aprendizado, sem permitir a condução antes dos 18 anos”, explica.
A iniciativa está alinhada à Política Nacional de Trânsito (Lei nº 14.599/2023), que prioriza ações educativas e preventivas para reduzir acidentes e valorizar a vida. Pettersen cita experiências de países como Estados Unidos, Canadá e Austrália, onde programas de formação progressiva permitem que jovens comecem a se preparar antes de obter a habilitação definitiva.
“O aprendizado seguro começa pela educação, não apenas pela autorização para dirigir. Essa proposta representa um avanço na formação cidadã e na segurança viária”, conclui o deputado.
O projeto agora aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara para análise e posterior votação.
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O documento foi criado para substituir gradualmente o antigo Registro Geral (RG), emitido nas 27 unidades da Federação e válido até 28 de fevereiro de 2032.
O valor médio previsto para as aquisições é de R$ 1.053, segundo o levantamento.
Ele foi eleito com 29 dos 37 votos possíveis, em disputa que contou com outros 17 candidatos.
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