14/11/2026 - 08:29
Rádio Portal
14/11/2026 - 08:29
Rádio Portal
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), estabelece a obrigatoriedade do voto para brasileiros alfabetizados com idade entre 18 e 69 anos.
04 de outubro de 2026 às 15:22 - Atualizado às 15:22
Eleitores em votação Foto: Divulgação/Agência Senado
Os eleitores que não comparecerem às urnas nas Eleições 2026 e deixarem de apresentar uma justificativa dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral poderão sofrer sanções.
Entre as consequências estão o pagamento de multa por turno não votado e restrições para realizar determinados procedimentos que exigem a regularidade do título de eleitor.
As regras estão previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que estabelece a obrigatoriedade do voto para brasileiros alfabetizados com idade entre 18 e 69 anos.
Para quem não puder participar da votação, existem alternativas para justificar a ausência, tanto no dia do pleito quanto posteriormente.
Além da aplicação de multa, o eleitor que estiver em situação irregular perante a Justiça Eleitoral poderá enfrentar impedimentos para obter passaporte e carteira de identidade, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
A irregularidade também pode dificultar a inscrição em concursos públicos, a realização de provas para cargos ou funções públicas e a posse em cargos públicos. Outras restrições incluem a renovação de matrícula em instituições de ensino público e a realização de atos que dependam da regularidade com o serviço militar ou com o Imposto de Renda.
O eleitor deve ficar atento: cada turno é considerado uma eleição independente para fins de comparecimento e justificativa.
Quem estiver fora de sua zona eleitoral no dia da eleição poderá informar o motivo da ausência por dois meios: pelo aplicativo e-Título, disponível para celulares, ou presencialmente, em unidades da Justiça Eleitoral, mediante o preenchimento do requerimento de justificativa eleitoral.
A justificativa deve ser apresentada conforme os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O eleitor também deve verificar se precisa apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência.
Caso não consiga justificar no próprio dia da votação, o cidadão terá até 60 dias após cada turno para regularizar sua situação. Para as Eleições 2026, os prazos são:
Quem deixar de votar em três eleições consecutivas, sem justificar as ausências ou quitar as multas devidas, poderá ter o título eleitoral cancelado, conforme as regras aplicáveis.
Os brasileiros que estiverem fora do país no dia da votação também precisam justificar a ausência. Nesse caso, o eleitor terá até 30 dias após seu retorno ao Brasil para apresentar a justificativa, acompanhada de documento que comprove a viagem, como passaporte ou passagem aérea.
Respeitar os prazos é fundamental para evitar pendências e garantir o acesso aos serviços que exigem a regularidade eleitoral.
1
3
08:29, 14 Nov
28
°c
Fonte: OpenWeather
Os jornalistas se reuniram em roda de conversa promovida pelo REC'n'Play nesta sexta-feira (13), no Bairro do Recife.
Recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento serão destinados a empreendimentos sustentáveis, com pelo menos 70% voltados a ações climáticas.
Para agendar o atendimento, os interessados devem acessar o site do instituto ou o aplicativo Meu INSS. Há também a possibilidade de fazer o agendamento por telefone, via Central 135.
mais notícias
+
