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O ministro do STF havia sido incluído na lista em julho, enquanto Viviane de Moraes passou a constar entre os sancionados em 22 de setembro.
12 de dezembro de 2025 às 15:28 - Atualizado às 15:29
Alexandre de Moraes e Esposa. Foto: Divulgação.
Nesta sexta-feira, 12 de dezembro, o governo dos Estados Unidos retirou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e a esposa dele, Viviane de Moraes, da lista de sanções da Lei Magnitsky.
Alexandre de Moraes havia sido incluído na lista em julho, enquanto Viviane de Moraes passou a constar entre os sancionados em 22 de setembro.
A Lex Institute também deixou de integrar a relação de sanções. Em nota divulgada anteriormente, o governo norte-americano afirmou que a instituição atuaria como uma “holding ligada a Moraes, sendo proprietária de sua residência, além de outros imóveis residenciais”.
A decisão representa a retirada formal de todas as sanções que haviam sido aplicadas aos nomes citados no âmbito da legislação americana.
A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos (EUA) criada para punir pessoas acusadas de corrupção grave ou de violações de direitos humanos em qualquer país do mundo.
A lei surgiu em 2012, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia e morreu na prisão em circunstâncias controversas. Em 2016, os Estados Unidos ampliaram o alcance da norma, transformando-a na Lei Magnitsky Global, o que permitiu a aplicação de sanções contra indivíduos de outras nacionalidades.
Na prática, a Lei Magnitsky autoriza o governo americano a impor sanções econômicas e restrições migratórias. Entre as medidas previstas estão o congelamento de bens e contas financeiras que estejam sob jurisdição dos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. As sanções podem atingir autoridades públicas, empresários e qualquer pessoa considerada responsável por atos de corrupção ou abusos contra direitos humanos.
As decisões sobre a aplicação ou retirada de sanções envolvem o Departamento do Tesouro, o Departamento de Estado e outras agências do governo dos EUA. A inclusão de nomes na lista não depende de condenação judicial no país de origem, o que costuma gerar debates diplomáticos e jurídicos.
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O caso está pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e será julgado pelo plenário da Corte.
Segundo a Promotoria de Justiça, a eleição realizada em fevereiro não estaria de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
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