Relator do caso, o ministro Antonio Anastasia argumentou que os fatos apontados dizem respeito ao financiamento de campanha e que a análise e o julgamento sobre a regularidade é de competência da Justiça Eleitoral.
Nikolas Ferreira utilizou jatinho de Daniel Vorcaro. (Foto: Reprodução/ Redes Sociais)
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma representação apresentada pelo Ministério Público contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A denúncia questionava o uso de um jatinho pertencente ao ex-banqueiro Daniel Vorcado durante a campanha eleitoral de 2022.
Relator do caso, o ministro Antonio Anastasia argumentou que os fatos apontados dizem respeito ao financiamento de campanha e à forma de custeio de despesas eleitorais.
Segundo ele, a análise técnico-contábil e o julgamento sobre a regularidade dessas contas são competências da Justiça Eleitoral, e não do TCU. Os demais ministros da Corte acompanharam o voto do relator, resultando no arquivamento do processo.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o pastor Guilherme Batista, da Igreja Lagoinha, utilizaram um jatinho pertencente ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, na campanha do então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
O parlamentar e o pastor viajaram na aeronave na caravana Juventude pelo Brasil, ao longo de dez dias no mês de outubro daquele ano, no segundo turno do pleito. A informação foi revelada pelo jornal O Globo.
Nikolas e o pastor utilizaram a aeronave Embraer 505 Phenom 300 para viajar por todas as capitais do Nordeste, durante a caravana pró-Bolsonaro.
Além disso, foram a Brasília, ao Vale do Jequitinhonha e ao Triângulo Mineiro, entre os dias 20 e 28 de outubro de 2022 - o segundo turno das eleições ocorreu em 30 de outubro.
Nikolas Ferreira confirmou ao Estadão que utilizou a aeronave durante a caravana, no segundo turno das eleições, mas afirmou que não tinha conhecimento sobre quem era o proprietário.
"Minha presença no voo se deu exclusivamente em razão do convite para a agenda de campanha, sem qualquer vínculo pessoal, comercial ou institucional com o dono da aeronave, que posteriormente se soube tratar-se de Daniel Vocaro", afirmou o deputado.
O deputado disse que foi convidado a participar da caravana "Juventude pelo Brasil", que se tratava de um evento político, e que o avião foi disponibilizado à equipe para os deslocamentos.
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Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas, o vereador sustenta que há indícios de irregularidades envolvendo recursos federais destinados à unidade de saúde.
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Segundo o tribunal, famílias que permanecem visíveis ao sistema e descumprem regras do programa sofrem punições progressivas, enquanto beneficiários não localizados continuam recebendo pagamentos de forma automática.
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