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De acordo com o relator do processo, as admissões para cargos como professores, médicos e motoristas não foram feitas por meio de seleção pública, violando os princípios da impessoalidade.
24 de abril de 2024 às 18:05
Prefeita de Escada Maria José Fidélis. Prefeita de Escada Maria José Fidélis.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais 1.333 contratações temporárias feitas pela prefeitura de Escada em 2022.
O relator, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, ainda aplicou multas à prefeita Maria José Fidélis e ao secretário Jandelson Gouveia.
De acordo com o voto, as contratações para cargos como professores, médicos e motoristas não foram feitas por meio de seleção pública, violando os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência pública.
O relator também determinou, entre outras coisas, que a gestão faça um levantamento da necessidade de pessoal para a realização de concurso público.
O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (23), cabendo recurso por parte dos interessados. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas na sessão.
A pré-candidata a prefeita de Ipojuca apoiada pela atual gestão, Adilma de Gordinho, foi considerada culpada pela Justiça pelo crime de propaganda eleitoral antecipada.
Condenada a pagar mais de R$ 20 mil em multas, a vereadora Adilma de Gordinha foi julgada em três ações judiciais por fazer campanha antes da hora. A pré-candidata fez uso de “paredão” de som dentro de um estádio de futebol anunciando sua candidatura.
“É fato notório que a representada é Vereadora do Município de Ipojuca e pré-candidata ao cargo de Prefeita do Município, restando provado que tem realizado atividades eleitorais de pré-campanha, que fazem alusão à sua pré-candidatura. Assim, dado que a propaganda eleitoral, a teor do art. 36 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), só é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, entendo configurado o ilícito”, conclui a sentença.
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A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas com base em uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF, que suspendeu os serviços.
Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.
Após recurso do Ministério Público de Contas, conselheiro reconhece competência do tribunal para apurar termo de cooperação que envolve repasses a escritórios de advocacia.
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