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O tribunal respondeu à representação da deputada estadual Mônica Seixas (PSOL). Ela pediu que o órgão instaure uma tomada de contas, procedimento utilizado para ressarcimento eventuais de danos aos cofres públicos.
03 de abril de 2025 às 12:20 - Atualizado às 12:22
Tarcísio de Freitas discursando em evento de Bolsonaro. Foto: Reprodução/Youtube
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pediu que sua assessoria jurídica avalie se o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) cometeu irregularidade ao utilizar uma aeronave da Polícia Militar para viajar ao Rio de Janeiro no último dia 16 de março e participar do ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A agenda do governador informava que ele não tinha compromissos oficiais nessa data.
Procurado, o governo de São Paulo não se posicionou até a publicação deste texto. Tradicionalmente, a justificativa do Palácio dos Bandeirantes é que, independentemente da agenda, os deslocamentos do governador são realizados por meio da aeronave oficial para garantir a segurança do chefe do Executivo.
O TCE-SP respondeu à representação da deputada estadual Mônica Seixas (PSOL). Ela pediu que o órgão instaure uma tomada de contas, procedimento utilizado para ressarcimento eventuais de danos aos cofres públicos. O tribunal indicou que só se posicionará sobre o mérito do pedido após o parecer jurídico sobre o assunto.
A parlamentar de oposição argumenta que o governador cometeu desvio de finalidade na utilização de recursos públicos porque o avião é de uso institucional, mas foi utilizado "para fins privados ou político-partidários".
"Determinei parecer do nosso órgão de assessoramento jurídico, adiantando que algumas medidas fogem às nossas competências, tais como a eventual prática de improbidade administrativa e questões de âmbito puramente político, atribuições, respectivamente, do Ministério Público do Estado e da Justiça Eleitoral. Oportunamente será comunicado à Vossa Excelência - após o parecer jurídico referido - as medidas que são de nossa alçada", respondeu Antonio Roque Citadini, presidente do TCE-SP
Além do anfitrião, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), Tarcísio foi o único governador a discursar no ato em Copacabana que teve como pauta central a defesa da anistia aos condenados pela participação no 8 de Janeiro.
"A gente está aqui para pedir, lutar e mostrar que todos estamos juntos para exigir anistia daqueles inocentes que receberam penas desarrazoadas (...) Quero ver quem vai ter coragem de se opor (ao projeto da anistia)", afirmou o chefe do Executivo paulista na ocasião.
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Gratificações individuais variam de R$ 149,68 a R$ 10.222,32; profissionais podem contestar os valores nos dias 3 e 4 de novembro.
A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família.
As ocorrência relatadas vão desde agressões verbais e ameaças até episódios de violência física.
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