02/10/2026 - 01:50
Rádio Portal
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Entre os principais argumentos do pedido está o de que a limitação provocada por franquias pré-pagas gera uma desigualdade no acesso à informação por parte das camadas mais pobres da população.
Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão opinar sobre a questão.
O magistrado passou a ser alvo de investigação após ser citado em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O caso avaliou uma ação movida pelo PP, que considera inconstitucional o indeferimento de uma candidatura ao cargo de vereador no ano de 2024.
Os advogados não apresentaram, no pedido de desistência, uma justificativa para a mudança de posição.
Ainda existe a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente do regime de trabalho.
A defesa afirma haver mandados de prisão em aberto contra a ex-deputada e que a Justiça italiana negou a extradição dela.
Para o ministro do STF, não ficou demonstrada, neste momento, uma omissão ilegal do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que justificasse a intervenção do Judiciário.
O material foi encaminhado para análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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