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No entanto, o ministro seguiu parecer do procurador-geral da República Paulo Gonet e manteve medidas cautelares anteriormente impostas ao ex-presidente.
24 de abril de 2024 às 16:10 - Atualizado às 16:12
Bolsonaro passou dois dias na embaixada da Hungria após ter seu passaporte confiscado. Montagem: Portal de Prefeitura Bolsonaro passou dois dias na embaixada da Hungria após ter seu passaporte confiscado. Montagem: Portal de Prefeitura
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse não ver ‘elementos concretos’ que indiquem que o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao passar dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, pretendia obter ‘asilo diplomático para se evadir do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento’.
De outro lado, o ministro seguiu parecer do procurador-geral da República Paulo Gonet e manteve medidas cautelares anteriormente impostas ao ex-chefe do Executivo: proibição de manter contato com outros investigados e de deixar o País, com a entrega de passaportes.
Em despacho assinado na terça, 23, Moraes destacou ainda como as embaixadas, apesar de terem proteção especial, não são consideradas ‘extensão de território estrangeiro’. Assim, o ministro apontou que não vê, no caso, ‘qualquer violação’ da medida cautelar de ‘proibição de se ausentar do País’.
Gonet havia ponderado a Moraes que a estada de Bolsonaro na embaixada da Hungria ‘não caracteriza infringência’ de nenhuma das cautelares que haviam sido impostas ao ex-presidente.
"A perspectiva aventada de busca de refúgio esbarra na evidente falta de pressupostos do instituto do asilo diplomático", anotou
Bolsonaro chegou ao local no dia 12 de fevereiro, após postar um vídeo convocando apoiadores para o ato na Avenida Paulista que ocorreu no dia 25. Dias antes, ele teve o passaporte apreendido na Operação Tempus Veritatis.
Instada a se manifestar sobre o caso, a defesa de Bolsonaro destacou a agenda de compromissos do político, ‘inclusive em relação a lideranças estrangeiras alinhadas com o perfil conservador’.
Os advogados do ex-presidente sustentaram que ele ‘mantém a agenda política com o governo da Hungria, com quem tem notório alinhamento, razão porque sempre manteve interlocução próxima com as autoridades daquele país, tratando de assuntos estratégicos de política internacional de interesse do setor conservador’.
"Não há, portanto, razões mínimas e nem mesmo cenário jurídico a justificar que se suponha algum tipo de movimento voltado a obter asilo em uma embaixada estrangeira ou que indiquem uma intenção de evadir-se das autoridades legais ou obstruir, de qualquer forma, a aplicação da lei penal", sustentou a defesa de Bolsonaro ao STF.
Estadão Conteúdo
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No documento, que foi endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, os advogados afirmam que Vorcaro está sofrendo um "processo de linchamento público".
O pedido apresentado pelos advogados incluía uma relação nominal das pessoas que poderiam entrar e permanecer no imóvel.
A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos, nas demais hipóteses.
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