Moraes intima defesa de Jair Bolsonaro sobre uso de celular por Nikolas Ferreira. (Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil e Reprodução/ TV Globo)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Jair Bolsonaro explique, no prazo 24 horas, o uso de celular pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante visitar realizada ao ex-presidente no dia 21 de novembro, quando ele ainda cumpria prisão domiciliar.
Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.
O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.
"Intimem-se os advogados regularmente constituídos de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 24 horas, se manifestem acerca da entrada e utilização de celular na visita realizada por Nikolas Ferreira, apesar da expressa proibição judicial", decidiu Moraes.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) repudiou, no último domingo, 23 de novembro, a atuação da Rede Globo, após a emissora utilizar um drone para filmar, sem autorização, o encontro do parlamentar com o ex-presidente Jair Bolsonaro em ambiente privado.
Segundo o deputado, a ação configura uma violação grave de privacidade e é “totalmente incompatível com qualquer padrão mínimo de ética jornalística”.
"Recebemos com absoluto espanto a atitude da Rede Globo, que utilizou um drone para invadir um ambiente privado, filmando sem autorização um ex-Presidente da República e um parlamentar. É uma violação grave de privacidade, totalmente incompatível com qualquer padrão mínimo de ética jornalística", escreveu o deputado.
Em nota publicada nas redes sociais, Nikolas afirmou que não houve qualquer comunicação prévia sobre restrições ao uso de celular durante a visita, seja por parte do Judiciário, seja pelos agentes responsáveis pela fiscalização.
"Sem comunicação oficial, não existe como alegar descumprimento. Reitero que em momento algum tive qualquer intenção de descumprir decisão judicial. O episódio revela mais sobre a conduta invasiva da emissora do que sobre quem foi filmado clandestinamente", continuou.
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Ao todo, são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva pela Polícia Federal.
O ministro ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF exige fundamentação específica e individualizada para a decretação das medidas.
Ministro do STF concede liminar e aponta falta de fundamentação na votação em bloco realizada pela comissão.
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