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Desse modo, o voto do ministro da Primeira Turma é o único que falta para completar os cinco votos necessários para a construção do acórdão, documento que oficializa o resultado do julgamento.
21 de outubro de 2025 às 12:35 - Atualizado às 12:38
Ministro Fux ao lado do ex-presidente Bolsonaro. Foto: Divulgação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a devolução do seu voto no julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão. Fux havia entregue o documento à Secretaria Judiciária do Supremo no início de outubro, mas pediu para fazer uma revisão gramatical. As informações foram divulgadas pela Folha de S. Paulo.
Desse modo, o voto do ministro da Primeira Turma é o único que falta para completar os cinco votos necessários para a construção do acórdão, documento que oficializa o resultado do julgamento.
Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para as defesas apresentarem embargos, que podem ser feitos em até cinco dias. Só depois do julgamento dos embargos é que a pena dos condenados pode ser iniciada.
O Supremo tem até 60 dias, contados a partir da aprovação da ata do julgamento, para publicar o acórdão. Essa ata foi aprovada em 24 de setembro. A decisão que condenou Jair Bolsonaro aconteceu no dia 11 do mesmo mês. Se o tribunal não cumprir o prazo, a Secretaria das Sessões enviará os votos ao relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, que assumirá a tarefa de redigir o acórdão.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu da trama golpista para reverter o resultado das eleições de 2022.
O ministro rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão queria a condenação do ex-presidente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão.
Apesar do entendimento do ministro, o placar pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.
O ministro prossegue na leitura do voto sobre as acusações de mais cinco réus. A sessão já dura mais de dez horas.
Bolsonaro e mais sete réus respondem pela suposta participação na elaboração do plano "Punhal Verde e Amarelo", com planejamento voltado ao sequestro e homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse de Lula.
A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Para o ministro, a PGR "adotou uma narrativa desprendida dos fatos". Segundo Fux, os atos praticados por Bolsonaro quando ele estava no cargo não podem ser entendidos como crimes.
"Resta fora dos limites semânticos do tipo penal, o comportamento do mandatário que se encontra no exercício do cargo, mas viola os deveres limites a ele inerentes, com o intuito de perpetuar-se no poder, o chamado autogolpe", afirmou.
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Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
Um dos principais pontos discutidos é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas.
O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela CNC e a CNI, que pediram a suspensão da medida.
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