29 de agosto de 2024 às 21:04 - Atualizado às 21:17
Real Moeda brasileira, dinheiro Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais 10 dias para Congresso e governo definirem novas regras para o pagamento de emendas parlamentares.
O prazo inicial venceria nesta sexta-feira, 30 de agosto. O pedido de prorrogação foi feito pelo governo em reunião realizada na noite desta quinta, 29, sem a participação do Congresso.
A expectativa é que seja editada uma lei complementar com as mudanças estruturais determinadas pela Corte.
Estavam na reunião o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
"Os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para pagamento das emendas, prazo com o qual o relator concordou", diz a nota divulgada pelo Supremo.
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As emendas continuam suspensas por decisão liminar de Dino, confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte. A decisão será reavaliada após Congresso e governo regulamentarem novas regras.
"Posteriormente, será feita a análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao Plenário do STF", conclui a nota.
O tema é motivo de impasse entre os Três Poderes. Em 20 de agosto, o Supremo, Congresso e governo chegaram a um consenso inicial sobre as emendas, que prevê a manutenção das emendas impositivas, mas com a destinação dos recursos a obras inacabadas, a divulgação do nome de quem enviou o dinheiro e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
O acordo estabeleceu um prazo de 10 dias para o Executivo e Legislativo apresentarem critérios e procedimentos para os repasses das emendas individuais, incluindo as "emendas pix", e as emendas de comissão.
Também foi definido que as emendas devem ser vinculadas à receita corrente líquida, para evitar o crescimento em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
Estadão Conteúdo
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21:18, 31 Ago
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O presidente da Câmara expressou preocupação com as implicações para a segurança jurídica decorrentes da medida contra as empresas que pertencem ao bilionário sul-africano Elon Musk.
O bilionário dono da rede social assegura que vai incluir as leis brasileiras específicas que o ministro do STF teria violado em suas funções judiciais.
A rede social já não está completamente disponível em território brasileiro e apresenta uma espécie de bloqueio gradual neste sábado (31).
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