Segundo o magistrado, o documento da comissão apontou indícios de crimes e apresentou os requisitos legais necessários para a instauração de investigação.
Ministro do STF, Flávio Dino Foto: Divulgação/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 17 de setembro, a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e outros 20 aliados, com base no relatório final da CPI da Covid-19.
Segundo o magistrado, o documento da comissão apontou indícios de crimes e apresentou os requisitos legais necessários para a instauração de investigação.
“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, afirmou o ministro.
Em 2021, a CPI já havia indiciado os citados e no fim de 2024, a Polícia Federal pediu a conversão da investigação parlamentar em inquérito policial — pedido que foi acatado por Dino. Agora, caberá à PF complementar as apurações.
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Os advogados também requereram mais detalhes sobre as datas das supostas invasões de sistemas de órgãos públicos e remoções de conteúdo em plataformas digitais.
Ao todo, são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva pela Polícia Federal.
O ministro ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF exige fundamentação específica e individualizada para a decretação das medidas.
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