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O ministro Luiz Fux pretende obter subsídios para decidir sobre o Mandado de Segurança pedido pelo deputado Nikolas Ferreira, que busca instalar a comissão parlamentar.
31 de maio de 2025 às 17:24 - Atualizado às 17:24
Ministro Fux. Foto: Antonio Augusto/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na última quinta-feira, 29 de maio, informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
O pedido foi feito após a formalização de denúncias, e o prazo para envio das informações é de 10 dias.
O ministro pretende obter subsídios para decidir sobre o Mandado de Segurança (MS) 40308, impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira (PL-MG), que busca instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados, para apurar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS.
No despacho, o ministro também determinou a ciência da Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste sobre o mérito do pedido, em 15 dias, caso queira.
Após os prazos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá elaborar parecer sobre o mandado de segurança.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou um mandado de segurança no STF para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
"O prolongamento dessa omissão prejudica diretamente a eficácia da atuação parlamentar e compromete a celeridade das investigações sobre um escândalo que afeta milhões de cidadãos brasileiros, especialmente aposentados e pensionistas, vítimas de um esquema de fraudes de proporções bilionárias", afirma Nikolas no pedido feito ao STF.
O deputado solicita que a Corte reconheça o direito das minorias parlamentares e determine a instalação imediata da CPI pela Câmara. A ação ainda não tem relator definido.
Em abril, deputados da oposição protocolaram um pedido na Câmara para a criação da comissão, com o intuito de investigar os descontos indevidos nas aposentadorias do INSS.
Embora o pedido tenha o número mínimo de assinaturas necessário, a instalação está parada, pois depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta. A solicitação já tem o apoio de 185 deputados.
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O parecer pedia o impeachment dos magistrados e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, por supostas ações no caso do Banco Master.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão.
As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI. O texto será apresentado e votado nesta terça-feira, 14 de abril
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