A defesa do ex-presidente recorre da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão.
Segundo o Conselho, os casos de condenação serão selecionados e analisados caso a caso pelos tribunais para verificar se realmente se enquadram em casos de porte de drogas.
A decisão permite que os livros questionados no STF podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos "incompatíveis com a Constituição Federal".
O ex-presidente da República foi condenado, em maio de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo uma subsidiária da Petrobras.
O jornalista bolsonarista responde a dois inquéritos no STF, um sobre milícias digitais e fake news. Em um dos processos, há um mandado de prisão preventiva e uma ordem de extradição.
A ação foi apresentada em razão de um vídeo postado pelo parlamentar no Instagram em fevereiro do ano passado, após eleição para a presidência do Senado.
"Estou gostando muito. Não deixarei de fazer jornalismo, mas tenho prioridades, contas e não faço acordo com criminosos", disse em publicação.
Para o senador e ex-juiz da Operação Lava Jato, a decisão do ministro Gilmar Mendes, não apresenta "base convincente" e as condenações do ex-ministro petista foram referendadas pelas instâncias superiores.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado a medida por falta de provas.
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