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Uma lei que proíbe a atuação de flanelinhas em Porto Alegre (RS) abriu caminho para que o STF entrasse na discussão. A decisão servirá de referência para outros casos sobre o mesmo assunto em todo o país.
01 de julho de 2025 às 16:32 - Atualizado às 16:32
Os guardadores de carro, mais conhecidos como flanelinhas. Foto: JusBrasil/Divulgação
Uma lei que proíbe a atuação de flanelinhas em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, abriu caminho para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se os estados, municípios e o Distrito Federal podem estabelecer regras ou limitações para o exercício de profissões, ou se isso é competência privativa da União.
A discussão ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1482123 , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.406) — ou seja, a decisão servirá de referência para outros casos sobre o mesmo assunto em todo o país.
A atividade de guardador de carros é reconhecida pela Lei Federal 6.242/1975 e regulamentada pelo Decreto 79.797/1977. A Lei Complementar 874, de Porto Alegre, em vigor desde 2020, proíbe a circulação dos flanelinhas nas ruas da cidade.
Uma flanelinha, no entanto, conseguiu na Justiça gaúcha o direito de continuar trabalhando. A prefeitura recorreu ao STF, alegando que os municípios têm competência para regulamentar o uso do espaço urbano conforme suas especificidades — inclusive para proibir determinadas atividades, mesmo que reconhecidas por normas federais.
O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Ao defender o reconhecimento da repercussão geral, o magistrado destacou que o tema vai além da situação individual e tem impacto social relevante, pois trata da proibição, por lei municipal, de uma profissão regulamentada em nível federal e da aplicação de multas a quem a exerce.
Segundo Fux, a definição do STF garantirá uma interpretação uniforme da Constituição em todo o país. A manifestação do ministro foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Ainda não há data definida para o julgamento de mérito.
O vereador do Recife, Eduardo Moura, comentou sobre a atuação dos flanelinhas espalhados pela cidade. O parlamentar reconheceu que há pessoas que realizam o serviço com seriedade, mas afirmou que muitos se aproveitam da função para praticar atos ilícitos e cometer crimes.
"Pra mim tirava tudo. Tem flanelinhas bons, tem flanelinhas que não são bons, isso é a verdade. Tem flanelinha que, de fato, tira a vida, o sustento, tratando bem as pessoas. Ajuda as senhoras a saírem de carro, protegem mulheres, tem flanelinhas gente boa. Mas tem flanelinha ladrão, bandido, que tá lá também. E esse ladrão que leva um cone pra botar uma pedra pra botar na vaga de outra pessoa. Agora tem um cone na vaga de zona azul, meu amigo. Então esses caras tem que ser tirado da rua", disse o vereador.
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O levantamento considera solicitações já registradas no sistema da Casa e não inclui o pedido anunciado recentemente pelo Partido Novo.
Por que, em vez de você ficar vendendo, se aproveitando da miséria das pessoas, você não usa para qualificar essas pessoas?", questionou o senador.
A psolista justificou, na terça (10), o voto favorável à CPI que vai investigar possíveis irregularidades no concurso público para Procurador-Geral do município.
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