16/10/2026 - 11:33
Rádio Portal
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Atualmente, o teto de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido em 2016. Pelo projeto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará superior em 2028.
16 de outubro de 2026 às 10:29 - Atualizado às 10:36
Calculadora, dinheiro e papel escrito MEI. Foto: Sebrae/Divulgação
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15 de outubro, o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e também prevê a contratação de até dois funcionários e o perdão de débitos com a União, conforme as condições estabelecidas no texto.
O PLP 186/2026 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e segue agora para sanção presidencial. Caso entre em vigor, a medida vai alterar regras do regime do MEI, utilizado por trabalhadores autônomos, pequenos comerciantes e prestadores de serviços para formalizar suas atividades.
Atualmente, o teto de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido em 2016. Pelo projeto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também estabelece limites mensais proporcionais para quem iniciar as atividades como microempreendedor individual. Nesses casos, o valor será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 mensais em 2028.
De acordo com o relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a atualização poderá beneficiar mais de 17 milhões de microempreendedores. Durante a leitura do relatório em Plenário, ele afirmou que a mudança pode contribuir para a formalização de atividades econômicas, a geração de renda e a ampliação dos pequenos negócios.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também manifestou apoio à proposta, destacando a atualização do teto de faturamento e a possibilidade de contratação de mais funcionários.
Por outro lado, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) criticaram o uso político da medida e afirmaram que a atualização dos limites está atrasada.
Outro ponto previsto no texto é a remissão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.
Segundo estimativa do Poder Executivo citada no projeto, a medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que totalizam R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.
O projeto também exige que o interessado apresente requerimento e comprove a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, além de renunciar aos pedidos formulados na Justiça. Com a extinção do processo, o beneficiário ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios, conforme as regras previstas na proposta.
A proposta amplia de um para até dois o número de empregados que o microempreendedor individual pode contratar nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Os funcionários deverão receber, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também permite a contratação de substitutos em caso de afastamento legal de um ou mais empregados, respeitando o número de trabalhadores afastados e as condições estabelecidas na proposta.
Segundo Carlos Fávaro, a possibilidade de ampliar a equipe acompanha mudanças na dinâmica dos pequenos negócios, incluindo a expansão das plataformas digitais, do comércio eletrônico e das contratações remotas.
Na avaliação do relator, a mudança poderá permitir que empreendimentos de pequeno porte aumentem a capacidade produtiva sem precisar migrar prematuramente para modelos empresariais mais complexos e onerosos.
O texto aprovado também atualiza os limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada aos microempreendedores individuais.
De acordo com o relator, as alterações podem ampliar as oportunidades de fornecimento de produtos e serviços à administração pública, diversificando as fontes de receita dos pequenos negócios.
A proposta ainda depende de sanção presidencial para se tornar lei. As mudanças previstas no projeto, portanto, ficam condicionadas à conclusão dessa etapa.
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Proposta teve votação adiada para que os senadores busquem acordo sobre mudanças no texto, incluindo medidas relacionadas à redução da maioridade penal.
O Poder Executivo estima que a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.
O texto estabelece a redução da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários dos trabalhadores.
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