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Nova legislação determina que apenas o sexo biológico será critério válido para inclusão de atletas em categorias femininas.
17 de setembro de 2025 às 15:42 - Atualizado às 16:37
Prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou uma lei que proíbe a participação de mulheres trans em competições esportivas femininas Foto: Divulgação /Prefeitura de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou uma lei que proíbe a participação de mulheres trans em competições esportivas femininas realizadas na capital de Mato Grosso. A legislação, de autoria do vereador Rafael Ranali (PL), estabelece que o sexo biológico será o único critério válido para definir o gênero dos participantes em disputas oficiais realizadas no município.
De acordo com o texto, federações, clubes e instituições esportivas que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 5 mil. Além disso, atletas trans que omitirem sua identidade de gênero à organização dos eventos poderão ser punidos com o banimento de competições, em penalidades tratadas de forma semelhante a casos de doping.
A proposta foi aprovada pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal e recebeu apoio da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL). Segundo os defensores da medida, a nova norma busca garantir a equidade física nas disputas esportivas femininas.
A sanção da lei provocou reações imediatas de movimentos ligados aos direitos LGBTQIA+, que classificam a medida como excludente e discriminatória. A participação de mulheres trans em competições esportivas tem sido tema de debate em diversos estados brasileiros e até mesmo em instâncias federais, especialmente quanto aos limites legais de legislações municipais nesse tipo de regulamentação.
Especialistas apontam a possibilidade de questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da norma, uma vez que o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem igualdade de direitos e proteção contra discriminação com base em identidade de gênero.
A lei que proíbe a participação de mulheres trans em competições esportivas em Cuiabá já está em vigor e deverá impactar diretamente atletas e entidades organizadoras de eventos na capital. A discussão sobre a presença de pessoas trans no esporte segue em evidência no cenário nacional, envolvendo aspectos legais, sociais e científicos.
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