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A proposta estabelece que trabalhadores que comprovem exposição permanente a agentes nocivos por no mínimo 15 anos terão direito à aposentadoria especial.
11 de junho de 2025 às 11:57 - Atualizado às 12:18
Deputado Pastor Eurico Foto:Beto Dantas/Portal de Perfeitura
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que visa conceder aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, está em fase final de análise na Câmara dos Deputados. Sob a relatoria do deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposta busca corrigir lacunas deixadas pela Reforma da Previdência de 2019, que excluiu diversas categorias da concessão desse benefício.
A proposta estabelece que trabalhadores que comprovem exposição permanente a agentes nocivos por no mínimo 15 anos terão direito à aposentadoria especial, com valor equivalente a 100% da média das contribuições. Entre as categorias beneficiadas estão eletricitários, vigilantes, petroleiros, químicos, mineiros e auditores fiscais agropecuários. A inclusão de outras profissões, como comissários de bordo, também está sendo discutida.
Em audiência pública realizada em novembro de 2024, Pastor Eurico destacou a importância da regulamentação da aposentadoria especial para reduzir a judicialização e garantir a proteção dos trabalhadores. Ele enfatizou que o gasto do governo com benefícios por acidente de trabalho é quase equivalente ao da aposentadoria especial, sugerindo que a prevenção por meio da concessão do benefício seria mais eficaz e econômica.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Pastor Eurico tem articulado com diversas categorias e parlamentares para garantir a aprovação da proposta. Ele reafirmou seu compromisso com os trabalhadores brasileiros, afirmando que "os trabalhadores merecem respeito e proteção" e que essa luta é sua missão no parlamento.
A expectativa é que, com a aprovação do PLP 42/2023, milhares de trabalhadores que atuam em condições adversas possam se aposentar com dignidade, após anos de dedicação e exposição a riscos. A proposta representa um avanço significativo na valorização e proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
É uma proposta legislativa que regulamenta a aposentadoria especial no Brasil para trabalhadores que atuam em atividades expostas a agentes nocivos à saúde — como agentes químicos, físicos e biológicos, além de situações de perigo contínuo.
Objetivo principal do PL 42/2023:
Estabelecer critérios claros e justos para concessão da aposentadoria especial, buscando corrigir falhas deixadas pela Reforma da Previdência de 2019, que limitou o acesso ao benefício para várias categorias profissionais.
Concessão da aposentadoria especial para trabalhadores com exposição permanente a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do grau de risco da atividade.
O valor do benefício será de 100% da média das contribuições previdenciárias, sem aplicação do fator previdenciário.
Estende o direito a diversas categorias profissionais, como:
Eletricitários
Vigilantes
Mineiros
Petroleiros
Comissários de bordo
Auditores fiscais agropecuários
Outras profissões com exposição contínua a riscos à saúde.
O projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), está em tramitação na Câmara dos Deputados e é relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), que preside a Comissão de Previdência. A proposta está nos ajustes técnicos finais e seguirá para votação em comissões e, posteriormente, no plenário.
O PL 42/2023 é considerado essencial para reduzir a judicialização da aposentadoria especial, garantir segurança jurídica e respeitar o direito dos trabalhadores que arriscam sua saúde em prol do desenvolvimento do país.
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