PEC da Blindagem inclui presidentes de partidos no escudo contra investigações; entenda

No segundo turno, realizado por volta das 23h30 do mesmo dia, a proposta foi aprovada por 344 votos a 133. Um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações garantiu a tramitação acelerada.

O que muda com a PEC

O texto aprovado prevê que deputados e senadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia autorização da respectiva Casa, em votação secreta, e que qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre abertura de ação penal terá de ser analisada em até 90 dias.

Além disso, a proposta permite que prisões de parlamentares só ocorram em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, a Câmara ou o Senado poderão suspender a prisão por maioria simples, também em votação secreta.

Outro ponto é a inclusão dos presidentes de partidos políticos com assentos no Congresso no rol de autoridades com foro privilegiado no STF. Entre os beneficiados estariam dirigentes como Valdemar Costa Neto (PL), Ciro Nogueira (PP), Gilberto Kassab (PSD), Antônio Rueda (União Brasil), João Campos (PSB) e Luciana Santos (PCdoB). Ao todo, 29 líderes partidários registrados no TSE passariam a ter o mesmo tratamento jurídico dos parlamentares.

Esses dirigentes, do mesmo modo como parlamentares e demais autoridades de alto nível, seriam processados e julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Deputado se arrepende de voto 

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) se manifestou sobre a polêmica votação da chamada PEC da Blindagem e da Anistia na Câmara dos Deputados. O deputado pernambucano fez parte dos 353 deputados que votaram a favor da PEC, aprovada em dois turnos de votação. 

Em pronunciamento nas redes sociais, o parlamentar afirmou que, desde o dia da votação, tem recebido mensagens de apoiadores questionando seu voto favorável à PEC. Por esse motivo, decidiu vir a público para se pronunciar sobre o assunto e justificar sua decisão.

“Nos últimos dias, tenho recebido milhares de mensagens de pessoas questionando minha posição sobre a PEC da Blindagem. Em respeito aos meus eleitores e a todos os brasileiros, especialmente aqueles que acompanham e confiam no nosso trabalho, decidi vir aqui expor, de forma simples e direta, qual é a minha posição", disse o deputado. 

O parlamentar afirmou que sua bancada tentou barrar pontos considerados abusivos, mas que a votação acabou sendo conduzida de forma diferente do que haviam planejado.

“Temos retirado da PEC absurdos como a Polícia Federal precisar de autorização para investigar parlamentares ou para realizar busca e apreensão. E, além disso, caminhávamos para derrotar a Anistia. A votação da PEC foi iniciada com essa discussão ainda em andamento”, disse Campos.

Segundo ele, a decisão de apoiar o adiamento da discussão foi tomada em diálogo com a bancada.

“Por isso, como líder da bancada, ouvindo os parlamentares, decidimos votar pelo aviamento da discussão para ganhar tempo. E também, contra o voto secreto, contra o foro privilegiado para presidente nacional e partido. Nos demais pontos, a bancada votou dividido. Eu, junto com a maioria, votamos a favor. Numa tentativa de manter abertas pontes para que fosse derrubada a Anistia e para que a pauta do governo, a pauta do povo brasileiro, avançasse aqui nessa casa”, explicou.

O deputado reconheceu, no entanto, que a estratégia não deu certo.

“A PEC passou do jeito que nós não queríamos, inclusive com a manobra para voltar o voto secreto que nós já tínhamos derrubado em votação. Por isso, tenho a humildade em reconhecer que não escolhemos o melhor caminho e saímos derrotados.”

Campos anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular o resultado.

“Na votação da PEC e na votação da Anistia, pela forma como foi conduzida a manobra na PEC e a votação da Anistia, eu estou entrando com o mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal para que anule a votação e a manobra que foi feita para a volta do voto secreto.”

Ele também afirmou compreender as críticas que recebeu.

“Quero reforçar que todas as críticas que eu recebi são legítimas. Até porque o meu compromisso é com o povo brasileiro. E é assim que a gente tem conduzido o nosso mandato. Foi assim quando eu votei pela prisão de Chiquinho Brazão, pela continuidade do julgamento de Ramagem e de Bolsonaro e em todas as vezes que as pautas importantes para o povo brasileiro foram votadas aqui no plenário da Câmara. Nós vamos seguir assim, com humildade, com coragem.”