17/11/2025 - 19:37
Rádio Portal
17/11/2025 - 19:37
Rádio Portal
14 de novembro de 2023 às 18:54
O Partido Novo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1094, em que questiona a execução orçamentária das emendas de comissão, também chamadas de “emendas RP 8”, propostas pelo Congresso Nacional. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O Novo sustenta que as emendas seguiam um padrão estável em relação a valores e distribuição entre as diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Porém, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do orçamento secreto pelo STF em 2022, houve uma alteração no funcionamento das emendas de comissão, que, em 2023, passaram a ter seus recursos concentrados de forma desproporcional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
O partido também aponta outros problemas relacionados à execução orçamentária das emendas, como a falta de critérios objetivos sobre o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas. A legenda alega ainda que não há parâmetros populacionais ou sociais para a escolha dos estados e dos municípios beneficiários das emendas, o que viola os princípios da equidade e da regionalização.
Para o partido, na prática, as emendas de comissão perpetuam a prática do “orçamento secreto”. Por isso, pede a concessão de liminar para suspender o pagamento das emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado e requer que seja dada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023.
1
2
19:38, 17 Nov
26
°c
Fonte: OpenWeather
O programa faz parte da estratégia Mais Professores para o Brasil pretende aumentar a presença de profissionais qualificados nas salas de aula.
Segundo a parlamentar, o valor, pago com recursos públicos, representa um gasto incompatível com a realidade econômica enfrentada pela população brasileira.
Lindbergh argumentou que o último texto protocolado, apresentado na quarta-feira, 12, "acumula erros conceituais, vícios constitucionais, insegurança jurídica, impacto financeiro severo".
mais notícias
+
