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Segundo o órgão, a atuação dos parlamentares podem violar normas sanitárias e expor profissionais e usuários dos serviços médicos a riscos.
08 de abril de 2025 às 20:03 - Atualizado às 20:05
Vereador Eduardo Moura fiscaliza policlínica no Recife. Fotos: Divulgação e Reprodução/ Redes Sociais
As Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiram uma recomendação à Câmara Municipal do Recife com o objetivo de garantir que a atuação dos vereadores ocorra dentro dos limites legais.
A medida foi tomada após ações de fiscalização promovidas por parlamentares de oposição em unidades de saúde da capital pernambucana, que resultaram em tumultos e preocupações manifestadas por entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe).
Segundo o MPPE, a realização de fiscalizações de forma individual pelos vereadores, sem o respaldo do plenário ou de um colegiado, pode não apenas violar normas sanitárias, como também expor profissionais e usuários dos serviços médicos a riscos.
No texto da recomendação, o Ministério Público enfatiza que a Constituição não autoriza o “ingresso irrestrito de parlamentares em prédios públicos, especialmente sem uma base legal que respalde a ação, como o apoio de uma comissão parlamentar de inquérito.”
“As fiscalizações devem ser feitas de acordo com as prerrogativas legais e sem que haja prejuízos à ordem pública ou à saúde da população”, destacaram as promotoras de Justiça Helena Capela, da Promotoria de Saúde, e Selma Barreto, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
O MPPE reforçou ainda que “não cabe ao vereador realizar fiscalizações de forma individual, munido de câmeras e seguranças, especialmente em locais como hospitais e postos de saúde.”
Entre as orientações apresentadas, está a recomendação para que a Câmara Municipal do Recife adote medidas que impeçam o ingresso de parlamentares em unidades de saúde sem comunicação prévia ou agendamento.
O objetivo é assegurar que as fiscalizações ocorram de maneira organizada, respeitando os direitos dos profissionais e dos usuários do sistema de saúde.
A Prefeitura do Recife também foi orientada a garantir que qualquer fiscalização seja acompanhada por profissionais da área e que sejam utilizados os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O MPPE ainda recomendou a proibição da filmagem de pacientes e profissionais de saúde sem autorização expressa, além da exigência de permissão do médico responsável para o acesso a áreas restritas das unidades de saúde.
Por fim, o Ministério Público solicitou que a Polícia Militar se abstenha de fornecer segurança aos vereadores durante fiscalizações, recomendando que, em caso de infrações, os casos sejam encaminhados à delegacia competente.
Com essa recomendação, o MPPE busca assegurar que o direito constitucional de fiscalização seja exercido de maneira legítima, sem comprometer a ordem pública, a segurança sanitária e o funcionamento adequado das unidades de saúde.
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O objetivo é prevenir novas falhas no recolhimento de impostos e no cumprimento das obrigações fiscais.
Ao receber a denúncia, a magistrada considerou que existem indícios suficientes de autoria e elementos informativos que justificam o início da ação penal aos quatros.
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