14/02/2026 - 07:22
Rádio Portal
14/02/2026 - 07:22
Rádio Portal
Segundo o órgão, a atuação dos parlamentares podem violar normas sanitárias e expor profissionais e usuários dos serviços médicos a riscos.
08 de abril de 2025 às 20:03 - Atualizado às 20:05
Vereador Eduardo Moura fiscaliza policlínica no Recife. Fotos: Divulgação e Reprodução/ Redes Sociais
As Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiram uma recomendação à Câmara Municipal do Recife com o objetivo de garantir que a atuação dos vereadores ocorra dentro dos limites legais.
A medida foi tomada após ações de fiscalização promovidas por parlamentares de oposição em unidades de saúde da capital pernambucana, que resultaram em tumultos e preocupações manifestadas por entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe).
Segundo o MPPE, a realização de fiscalizações de forma individual pelos vereadores, sem o respaldo do plenário ou de um colegiado, pode não apenas violar normas sanitárias, como também expor profissionais e usuários dos serviços médicos a riscos.
No texto da recomendação, o Ministério Público enfatiza que a Constituição não autoriza o “ingresso irrestrito de parlamentares em prédios públicos, especialmente sem uma base legal que respalde a ação, como o apoio de uma comissão parlamentar de inquérito.”
“As fiscalizações devem ser feitas de acordo com as prerrogativas legais e sem que haja prejuízos à ordem pública ou à saúde da população”, destacaram as promotoras de Justiça Helena Capela, da Promotoria de Saúde, e Selma Barreto, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
O MPPE reforçou ainda que “não cabe ao vereador realizar fiscalizações de forma individual, munido de câmeras e seguranças, especialmente em locais como hospitais e postos de saúde.”
Entre as orientações apresentadas, está a recomendação para que a Câmara Municipal do Recife adote medidas que impeçam o ingresso de parlamentares em unidades de saúde sem comunicação prévia ou agendamento.
O objetivo é assegurar que as fiscalizações ocorram de maneira organizada, respeitando os direitos dos profissionais e dos usuários do sistema de saúde.
A Prefeitura do Recife também foi orientada a garantir que qualquer fiscalização seja acompanhada por profissionais da área e que sejam utilizados os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O MPPE ainda recomendou a proibição da filmagem de pacientes e profissionais de saúde sem autorização expressa, além da exigência de permissão do médico responsável para o acesso a áreas restritas das unidades de saúde.
Por fim, o Ministério Público solicitou que a Polícia Militar se abstenha de fornecer segurança aos vereadores durante fiscalizações, recomendando que, em caso de infrações, os casos sejam encaminhados à delegacia competente.
Com essa recomendação, o MPPE busca assegurar que o direito constitucional de fiscalização seja exercido de maneira legítima, sem comprometer a ordem pública, a segurança sanitária e o funcionamento adequado das unidades de saúde.
3
07:22, 14 Fev
25
°c
Fonte: OpenWeather
Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.
Após recurso do Ministério Público de Contas, conselheiro reconhece competência do tribunal para apurar termo de cooperação que envolve repasses a escritórios de advocacia.
Decisão do ministro Gilmar Mendes encerra apuração do Ministério Público de Pernambuco ao apontar ausência de elementos mínimos para continuidade do procedimento.
mais notícias
+
