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O órgão fixou prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Municipal responda sobre o acatamento ou não da recomendação.
19 de fevereiro de 2025 às 21:09 - Atualizado às 21:09
Presidente da Câmara Municipal de Itaíba Marcelo Pilota Foto: Reprodução/ Redes Sociais
A Promotoria de Justiça de Itaíba recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores do município revogar, no prazo máximo de 30 dias, a Resolução aprovada no mês de dezembro que conferiu reajuste aos vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, com efeito para a legislatura 2025/2028.
Segundo o Promotor de Justiça Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, o referido Projeto de Resolução foi aprovado cinco dias antes do fim da legislatura, ao passo em que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação ou aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
"Além disso, não houve a realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário desse reajuste, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de existir flagrante inconstitucionalidade na fixação de aumento para prefeito, vice e secretários municipais por meio de Resolução, uma vez que Constituição Federal obriga a aprovação de lei em sentido formal com essa finalidade", descreveu o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Por fim, uma última irregularidade identificada na Resolução foi o acréscimo de 100% a título de verba de "representação", paga ao Presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba em caráter indenizatório, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que esta verba afronta o regime de subsídios.
O MPPE fixou prazo de cinco dias para que o chefe do Poder Legislativo responda sobre o acatamento ou não da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da terça-feira (18).
A Câmara Municipal de Garanhuns, cidade localizada no Agreste de Pernambuco, aprovou ainda em 2024 um projeto de lei que reajusta os salários dos cargos políticos do município.
Os novos valores, que entraram em vigor no início de 2025, representam um aumento nos vencimentos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
Atualmente, os vereadores recebem um salário de R$ 12.661,12. Com o reajuste aprovado, o valor passará para R$ 17.387,32 em 2025.
Os secretários municipais, que hoje têm vencimentos de R$ 5.100, terão um aumento para R$ 13.770,00.
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Decisão proíbe shows, venda de bebidas e alimentos e outras atividades do TorresmoFest em 4 de outubro, sob multa de R$ 100 mil por hora.
A sentença foi proferida em 10 de setembro e estabelece que a autorização para emissão de som poderá ser restabelecida caso o restaurante comprove o cumprimento dos limites legais de ruído.
Prefeitura e CPRH têm 10 dias para enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento.
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