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A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que despesas com pessoal sejam elevadas a menos de 180 dias do final do mandato.
21 de janeiro de 2025 às 07:22 - Atualizado às 07:22
Justila suspende aumetno de 90% no salário de secretários do Rio Branco. Foto: Divulgação
A Justiça do Amazonas suspendeu o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais de Rio Branco - de R$ 15,1 mil para R$ 28,5 mil - aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL).
O Estadão pediu manifestação da prefeitura e da Câmara de Vereadores, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto.
A decisão é liminar, ou seja, provisória. O juiz Marlon Martins Machado, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, pediu esclarecimentos da Câmara Municipal e da prefeitura e vai aguardar as informações antes de julgar o mérito do processo. O aumento é questionado em uma ação popular movida pelo vereador Éber Machado (MDB).
Em uma primeira análise, o juiz considerou que há irregularidades no reajuste. O aumento foi aprovado no dia 20 de dezembro. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que despesas com pessoal sejam elevadas a menos de 180 dias do final do mandato.
"Ressalta-se que este limite temporal não foi fixado ao acaso. Antes, tem como clara finalidade a de impedir o indesejado aumento de despesa, mediante abruta decisão política tomada no final de uma gestão, com potencial de inviabilizar a gestão posterior por gastos exacerbados e não previsíveis", escreveu o magistrado.
O juiz proibiu qualquer pagamento com base nos novos valores sob a justificativa de que, como os salários são verbas de natureza alimentar, seria "extremamente difícil a repetição ao erário público caso a lei venha a ser posteriormente declarada nula, podendo causar prejuízo irreversível aos cofres municipais."
"O risco de irreversibilidade se agrava pelo fato de que a suspensão tardia poderia ensejar conflitos administrativos e financeiros na gestão orçamentária do Município, comprometendo o planejamento financeiro para o restante do mandato", acrescentou
O reajuste foi aprovado sem estudo de impacto financeiro e contrariou a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. O departamento jurídico alertou os vereadores sobre os empecilhos para a votação do projeto de lei.
Estadão Conteúdo
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A restrição foi estabelecida inicialmente pela Portaria 911/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Corte confirmou que o julgamento da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
O deputado estadual o candidato ao Senado direcionou o chamado a moradores de diferentes regiões de Pernambuco, incluindo Sertão, Agreste, Zona da Mata, Mata Sul e Região Metropolitana.
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