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10 de novembro de 2023 às 12:20
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à Secretaria Municipal de Educação Municipal que promova a qualificação de seus agentes públicos, em especial de seus gestores de contratos, a fim de que desempenhem efetivamente suas atribuições de fiscalização.
A recomendação se deu após indícios de que o poder público não tomou as providências cabíveis perante falhas contratuais da Empresa V2 Ambiental, contratada para prestar o serviço de transporte escolar no município de Olinda.
Segundo o contrato firmado, a empresa deveria fornecer ônibus de padrão turismo, possuindo no máximo cinco anos de fabricação, sem ar-condicionado, com motorista, banheiro, e com no mínimo 42 poltronas acolchoadas com reclinação.
No entanto, a fiscalização desse contrato identificou que alguns ônibus possuíam cerca de dez anos de fabricação, o que constitui possível lesão aos cofres públicos, uma vez que a qualidade do serviço prestado não batia com os parâmetros do que foi contratado.
Além disso, o MPPE constatou ausência parcial da documentação relativa à liquidação e pagamento do contrato firmado, conforme Ofício nº 260/2022, em que a Secretaria de Educação informa que foram localizados apenas os documentos relativos aos exercícios financeiros de 2018 e 2019, e que os documentos sobre exercícios prévios não foram repassados pela gestão anterior.
No texto da recomendação, a Promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho destaca que cabe ao gestor e ao fiscal do contrato administrativo a apuração de eventuais descumprimentos por parte da empresa contratada, além da aplicação das sanções previstas nos instrumentos legais e contratuais, sob pena de omissão dos deveres que são inerentes às suas atribuições.
Ela reforça, ainda, que os agentes públicos, em especial os gestores e fiscais dos contratos administrativos em curso, não devem cometer as práticas omissivas constatadas no Inquérito Civil nº 01926.000.016/2021.
Como consequência disso, o MPPE também recomendou à Secretaria de Educação do Município de Olinda aplicar as sanções previstas na legislação sempre que houver descumprimento das obrigações contratuais.
O MPPE estipulou prazo de 15 dias para que a Secretaria responda se acata ou não os termos da recomendação.
O texto completo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 31 de outubro de 2023.
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