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A prefeitura não está garantindo o pagamento do piso nacional do magistério para os professores temporários.
02 de maio de 2025 às 10:08 - Atualizado às 11:06
Prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto. Foto: Montagem Portal/Divulgação/Reprodução
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Vitória de Santo Antão, para que o prefeito, Paulo Roberto (MDB), cumpra a lei e pague o piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente na rede municipal de ensino.
A ação foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça Cível da cidade, com pedido de medida liminar, e fundamenta-se na violação da Lei Federal nº 11.738/08, que assegura o piso nacional do magistério a todos os profissionais da educação básica. Segundo o Ministério Público, não cabe ao prefeito criar distinções entre professores efetivos e temporários quando ambos exercem as mesmas funções.
A iniciativa da ação teve origem a partir de uma representação formal apresentada ao MPPE pelo então vereador André Carvalho, que solicitou providências diante da possível irregularidade no cumprimento da lei federal.
O político destaca que os professores temporários estão recebendo R$ 2.068,92, bem abaixo do piso nacional do magistério, que é de R$ 3.854,34.
A Promotoria conta ainda com parecer técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação, que confirmou o descumprimento da norma legal por parte do município. O caso tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão.
Confira o documento:
A Prefeitura de Águas Belas, em Pernambuco, em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Agreste de Pernambuco, anunciou a abertura de Processo Seletivo com 74 vagas para níveis médio e superior.
Confira as oportunidades disponíveis:
Inscrição e classificação
As inscrições podem ser realizadas até o dia 16 de maio de 2025, por meio do site IEP. A taxa de inscrição é varia entre R$ 50,00 a R$ 60,00. A classificação dos candidatos será por meio de uma prova objetiva prevista para ser aplicada no dia 1°de junho de 2025 e prova de títulos.
O Processo Seletivo terá validade de um ano, a contar da data da homologação do Processo Seletivo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal Águas Belas.
Para saber mais sobre este concursos e notícias sobre concurso público, processo seletivo ou vagas de emprego acesse o site www.portaldeprefeitura.com.br/oportunidades.
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