PGR defende que STF rejeite ações contra MULTA DE R$ 50 MIL para quem tentar ACESSAR O X

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira, 11 de setembro, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo contra a multa diária de R$ 50 mil para usuários que tentarem burlar a suspensão do X (antigo Twitter).

O procurador-geral Paulo Gonet afirma que os processos devem ser encerrados sem análise de mérito por questões processuais. O parecer foi enviado ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.

O PGR argumenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, modalidade de processo usada para questionar a constitucionalidade de leis ou políticas públicas que violem direitos fundamentais, não pode ser admitida contra decisões do próprio STF.

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"Para que haja coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser emanado de fonte outra que não o próprio Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional", defende Gonet.

O X está suspenso por ordem do ministro Alexandre de Moraes porque se recusou a nomear novos representantes para responder a demandas judiciais.

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A decisão foi confirmada por unanimidade na Primeira Turma do STF. Além disso, a rede social acumula um passivo de mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir decisões da Justiça brasileira.

Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN - ferramenta que permite omitir a localização de acesso à internet. Esses usuários também podem responder criminalmente, segundo a decisão

Ao dar entrada nas ações, OAB e Partido Novo argumentaram que usaram a arguição de descumprimento de preceito fundamental na "falta de outro meio apto para sanar" supostas violações aos direitos dos usuários.

A OAB afirma, por exemplo, que a decisão dá a entender que a multa seria automática em caso de acessos ao X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que na avaliação da entidade viola o devido processo legal. Também afirma que o valor é desproporcional.

Estadão Conteúdo