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Defesa sustenta que o ex-ajudante de ordens está submetido a restrições judiciais desde maio de 2023, incluindo recolhimento domiciliar noturno e monitoramento por tornozeleira eletrônica.
07 de junho de 2026 às 09:24 - Atualizado às 09:24
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e ministro Alexandre de Moraes. Fotos: Lula Marques/Agência Brasil e Ton Molina/STF. Arte: Portal de Prefeitura
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso apresentado por Mauro Cid e determinou prazo de cinco dias para que o órgão se manifeste sobre o pedido de extinção da pena aplicada ao ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A solicitação foi feita após a defesa de Cid recorrer de uma decisão anterior do próprio Moraes, que havia negado o reconhecimento do período de prisão preventiva e das medidas cautelares impostas ao militar como parte do cumprimento da pena.
Os advogados sustentam que Mauro Cid está submetido a restrições judiciais desde maio de 2023, incluindo recolhimento domiciliar noturno e monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Segundo a defesa, essas medidas representaram limitação efetiva da liberdade e, por isso, devem ser consideradas no cálculo da pena já cumprida. O período apontado supera dois anos e cinco meses.
No recurso encaminhado ao STF, a defesa cita o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite o abatimento da pena em situações nas quais o condenado esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, desde que haja efetiva restrição da liberdade.
Os advogados argumentam ainda que a aplicação desse entendimento ao caso de Mauro Cid é necessária para evitar que ele seja penalizado duas vezes pelo mesmo período em que esteve sujeito às medidas cautelares determinadas pela Justiça.
A Polícia Federal (PF) sugeriu ao ministro Alexandre de Moraes que Mauro Cid, seja incluído programa federal de proteção a testemunhas.
A sugestão foi feita ao ministro após Cid iniciar o cumprimento da pena de dois anos de prisão em regime aberto pela condenação na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
No início de novembro do ano passado, ao determinar a execução da pena do militar, que assinou acordo de delação premiada com a PF, Moraes determinou diversas medidas, como recolhimento noturno, proibição de portar armas, de utilizar as redes sociais e de se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.
Além disso, o ministro autorizou a PF a realizar ações para manter a segurança de Mauro Cid e seus familiares.
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