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O órgão afirmou que as instituições devem estabelecer os critérios de seleção e incluir essas informações nos editais de vestibulares ou em outras plataformas como o Sistema de Seleção Unificada (SISU).
15 de julho de 2024 às 18:28 - Atualizado às 18:28
Camilo Santana: petista tem histórico de bom negociador e elegeu este ano seu sucessor ao governo do Ceará, Elmano de Freitas (PT), no primeiro turno, derrotando o candidato de Bolsonaro (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Camilo Santana: petista tem histórico de bom negociador e elegeu este ano seu sucessor ao governo do Ceará, Elmano de Freitas (PT), no primeiro turno, derrotando o candidato de Bolsonaro (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O Ministério da Educação (MEC) posicionou-se favoravelmente à implementação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas, em resposta à nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF). A PFDC argumentou que a criação dessas cotas em instituições de ensino superior e concursos públicos é crucial para mitigar as desigualdades enfrentadas pela população trans.
A pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes Federais de Ensino Superior (Andifes), mencionada na nota da PFDC, revelou que apenas 0,2% dos estudantes matriculados em universidades públicas federais são transgêneros, num universo de 424 mil estudantes.
Em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação, o MEC salientou que as universidades públicas, amparadas pela autonomia universitária, têm o poder de reservar vagas em seus cursos de graduação para pessoas trans e travestis. O órgão afirmou que as instituições devem estabelecer os critérios de seleção e incluir essas informações nos editais de vestibulares ou em outras plataformas como o Sistema de Seleção Unificada (SISU).
Além das vagas específicas, o MEC destacou que pessoas trans podem concorrer às cotas destinadas a outros grupos, como pessoas pretas e pardas, oriundas de escolas públicas, entre outros, já que os critérios de seleção são universais e contemplam diversas categorias.
O Ministério enfatizou a necessidade de aprofundar o debate sobre a inclusão de pessoas transgênero e outros grupos LGBTQIAPN+ em situações de exclusão, visando à implementação de políticas públicas adequadas para esses grupos em toda a Administração Pública.
Essa postura do MEC reflete um avanço na discussão sobre inclusão e diversidade no ambiente acadêmico e em concursos públicos, alinhando-se aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
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Por unanimidade, ministros decidiram excluir publicações que relacionavam o presidente a facções criminosas sem apresentar contexto factual para sustentar as associações.
Proposta prevê pagamentos mensais de R$ 700 durante dez meses e depósitos anuais de R$ 2,5 mil para estudantes do ensino superior.
A proposta do governo federal poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
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