MEC reconhece COTAS para pessoas TRANS nas Universidades Públicas

O Ministério da Educação (MEC) posicionou-se favoravelmente à implementação de um sistema de cotas específico para pessoas transgênero nas universidades públicas, em resposta à nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF). A PFDC argumentou que a criação dessas cotas em instituições de ensino superior e concursos públicos é crucial para mitigar as desigualdades enfrentadas pela população trans.

A pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes Federais de Ensino Superior (Andifes), mencionada na nota da PFDC, revelou que apenas 0,2% dos estudantes matriculados em universidades públicas federais são transgêneros, num universo de 424 mil estudantes.

Em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação, o MEC salientou que as universidades públicas, amparadas pela autonomia universitária, têm o poder de reservar vagas em seus cursos de graduação para pessoas trans e travestis. O órgão afirmou que as instituições devem estabelecer os critérios de seleção e incluir essas informações nos editais de vestibulares ou em outras plataformas como o Sistema de Seleção Unificada (SISU).

Além das vagas específicas, o MEC destacou que pessoas trans podem concorrer às cotas destinadas a outros grupos, como pessoas pretas e pardas, oriundas de escolas públicas, entre outros, já que os critérios de seleção são universais e contemplam diversas categorias.

O Ministério enfatizou a necessidade de aprofundar o debate sobre a inclusão de pessoas transgênero e outros grupos LGBTQIAPN+ em situações de exclusão, visando à implementação de políticas públicas adequadas para esses grupos em toda a Administração Pública.

Essa postura do MEC reflete um avanço na discussão sobre inclusão e diversidade no ambiente acadêmico e em concursos públicos, alinhando-se aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.