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A promulgação da emenda, oriunda da PEC 66, teve a assinatura para além de Lula da Fonte e contou com os presidentes Hugo Motta e Davi Alcolumbre.
11 de setembro de 2025 às 09:36 - Atualizado às 10:09
Deputado Lula da Fonte. Foto: Divulgação
O segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP/PE), assinou nesta semana a Emenda Constitucional nº 136, oriunda da PEC 66, trazendo importantes avanços para estados e, principalmente, para os municípios brasileiros. A medida estabelece novos prazos para o pagamento de precatórios e permite o reparcelamento especial de débitos previdenciários, beneficiando diretamente os regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social nos municípios.
Em pronunciamento, o deputado ressaltou a importância da emenda para os municípios pernambucanos:
"Tenho a alegria de assinar como membro da Mesa a Emenda Constitucional de número 136, que permite que os estados e municípios reparcelem seus débitos de Previdência, no que tange aos regimes próprios de cada ente. Isso é muito importante e, como municipalista, fico satisfeito em contribuir com essa conquista, especialmente para os municípios de Pernambuco, que poderão reorganizar suas finanças e investir mais em serviços essenciais para a população".
A assinatura da emenda, agora promulgada, representa um avanço significativo para a gestão financeira dos municípios de Pernambuco, permitindo maior fôlego para investimentos e ações locais que beneficiem diretamente a população. A emenda constitucional foi promulgada também através da assinatura dos presidentes, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, além dos demais membros da mesa-diretora da Câmara e do Senado Federal.
"Assinamos essa Emenda Constitucional em prol dos estados e municípios brasileiros, com um impacto muito positivo para Pernambuco. É um passo importante para garantir mais segurança e planejamento financeiro aos gestores municipais", concluiu o deputado.
Presente na Mobilização Municipalista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia acompanhou a promulgação da PEC 66, ocorrida no Congresso Nacional na terça-feira, 9 de setembro. O ato contou com a presença do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de parlamentares e lideranças municipalistas de todo o país.
Segundo Marcelo Gouveia, a PEC representa um avanço importante para os municípios, especialmente em relação ao parcelamento previdenciário e aos precatórios.
“Essa PEC vai ajudar muito no parcelamento previdenciário, estendendo os prazos e limitando em 1% da Receita Corrente Líquida o valor a ser pago pelos municípios anualmente. Também amplia os prazos para os precatórios, com limites que variam entre 1% e 5% ao ano, de acordo com a realidade de cada município”, destacou.
O presidente da Amupe reforçou ainda a relevância da união do movimento municipalista e da articulação com o Congresso Nacional.
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A restrição foi estabelecida inicialmente pela Portaria 911/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Corte confirmou que o julgamento da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
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