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A decisão restabelece o direito do ex-presidente ao uso de seguranças, servidores, veículos oficiais e assessores, mesmo durante o cumprimento de pena por tentativa de golpe de Estado.
30 de dezembro de 2025 às 20:26 - Atualizado às 20:26
Ex-presidente, Jair Bolsonaro. Foto: Carolina Antunes/PR
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), revogou a liminar da 8ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que havia suspendido os benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão do cargo que ocupou na Presidência da República.
A decisão, proferida em caráter de tutela recursal, restabelece o direito do ex-chefe do Executivo ao uso de seguranças, servidores, veículos oficiais e assessores, mesmo durante o cumprimento de pena por tentativa de golpe de Estado, até que o mérito da questão seja analisado pelo colegiado do tribunal.
Na fundamentação, a magistrada considerou que a suspensão ocorreu de forma “abrupta e integral de todo o aparato” destinado ao ex-presidente, a quem descreveu como “pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde, em situação de acentuada vulnerabilidade”.
Segundo Sifuentes, a desmobilização de uma equipe que o acompanha há anos gera uma “descontinuidade” difícil de ser recomposta, mesmo em caso de posterior reversão da decisão.
A desembargadora também destacou que a manutenção do apoio pessoal a Bolsonaro não representa um “ônus desproporcional ao erário”, diante do risco de “dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”.
Jair Bolsonaro deve passar a virada do ano internado no Hospital DF Star, para acompanhamento pós-operatório da cirurgia e dos procedimentos pelos quais passou nos últimos dias. A indicação é da equipe médica do ex-presidente, que espera que Bolsonaro só tenha alta no dia 1º de janeiro de 2026.
Bolsonaro passou na tarde da segunda, 29 de dezembro, por um procedimento no nervo frênico, para amenizar suas crises de soluço. Após o tratamento, os três médicos que compõem a equipe do ex-chefe do Executivo concederam entrevista coletiva.
"A gente está trabalhando com a hipótese de que, se não houver novas intercorrências, ele fique até quinta-feira", afirmou Cláudio Birolini, médico do ex-presidente.
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A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão.
O magistrado destacou que a identidade de gênero constitui um direito fundamental e não depende de alteração no registro civil.
Recomendação ao COMDICA estabelece prazos para que entidades detalhem gastos, salários e prestação de contas de projetos.
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