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Norma mantém restrições às plataformas de apostas enquanto aguarda análise da Câmara e do Senado; texto também é questionado no STF.
Lucas Portela Fontana Gomes tem 15 dias para deixar o imóvel, localizado na Avenida Maracanã, sob pena de despejo compulsório.
Mandado de prisão preventiva foi cumprido no Distrito Federal durante a segunda fase da operação que apura acesso indevido a processos do tribunal.
Crime aconteceu em outubro de 2024, na zona rural de Bacabal. Réu confessou o assassinato durante depoimento à polícia.
A decisão consta em um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reformou uma sentença anterior desfavorável à consumidora.
Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira "uniforme" por todas as bets.
Na avaliação da desembargadora, a medida adotada pelo governo federal estabeleceu um prazo muito curto para o encerramento das atividades.
A medida é válida sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Encontro com Rogério Marinho e Tereza Cristina ocorre em meio à disputa pela Presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027.
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