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Documento da Corte de Cassação também mostra que a decisão anterior foi anulada por falta de garantias sobre o atendimento médico.
24 de julho de 2026 às 17:51 - Atualizado às 17:53
Carla Zambelli. (Foto: Lula Marques/ EBC)
A Corte de Cassação da Itália divulgou na quinta-feira, 23 de julho, a íntegra da decisão que anulou o julgamento anterior sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli e determinou que o caso seja novamente analisado pela Justiça italiana.
No documento, os magistrados afirmam que não há elementos concretos que comprovem alegações de perseguição política por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
"O “crime político” deve ser entendido em sentido restritivo: ele é relevante apenas quando a ofensa diz respeito diretamente à organização política do Estado ou a um direito político do cidadão, sem lesão prevalente de bens comuns. (…) Mas mesmo querendo analisar o caso concreto sob a ótica do perigo de atos persecutórios e discriminatórios (…) deve-se notar que não foram concretamente indicados e comprovados elementos específicos idôneos para sustentar tal afirmação", registra um trecho da decisão.
Apesar de afastar a tese de perseguição política, a Corte de Cassação concluiu que a decisão anterior precisava ser revista em razão da falta de garantias sobre o atendimento médico que Zambelli receberia caso fosse encaminhada à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.
Segundo os juízes, as informações apresentadas pelas autoridades brasileiras não foram suficientes diante das condições de saúde da ex-parlamentar.
A decisão menciona uma perícia médica que identifica doenças cardiológicas, gastrointestinais e psiquiátricas, além das síndromes de Ehlers-Danlos e da Taquicardia Postural Ortostática. O laudo aponta que Zambelli tem condições de cumprir pena em regime fechado, desde que receba acompanhamento médico contínuo e utilize regularmente os medicamentos prescritos.
Os magistrados também entenderam que a Corte de Apelação de Roma não verificou de forma adequada se a unidade prisional teria capacidade para oferecer o tratamento necessário.
Além disso, consideraram insuficiente a proposta apresentada pelo Brasil de fornecer relatórios periódicos sobre o estado de saúde da ex-deputada e realizar transferência para atendimento hospitalar apenas em situações de urgência.
Carla Zambelli deixou o Brasil em setembro de 2025, após ser condenada a dez anos de prisão por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a cinco anos e três meses por perseguir um homem armada na véspera das eleições de 2022. A expectativa é de que o pedido de extradição volte a ser analisado pela Justiça italiana em outubro.
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Também foi determinado que a empresa custeie integralmente os tratamentos psicológicos e psiquiátricos da mulher até sua alta definitiva.
Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época.
O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são "um problema de saúde pública". Ele ainda afirmou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas".
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