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Além da alteração nominal, a PEC também amplia as atribuições da corporação, que passaria a atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias.
05 de junho de 2025 às 10:32 - Atualizado às 10:32
Governo: Lula ao lado de agente da PRF. Foto: Reprodução
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, prevê a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para "Polícia Viária Federal". A medida, no entanto, pode gerar um custo superior a R$ 250 milhões aos cofres públicos, segundo estimativas iniciais.
Além da alteração nominal, a PEC também amplia as atribuições da corporação, que passaria a atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, com foco no policiamento ostensivo.
O impacto financeiro da troca de nome considera a necessidade de atualizar uniformes, viaturas, aeronaves, documentos oficiais, sistemas e instalações físicas. Só a substituição de uniformes para os cerca de 13 mil policiais da ativa pode custar R$ 80 milhões. Já a pintura de helicópteros da corporação pode chegar a R$ 250 mil por unidade.
Apesar da ampliação de competências, servidores da PRF têm demonstrado preocupação com outros pontos da PEC. Um trecho do texto estabelece que a corporação não poderá exercer funções de polícia judiciária nem apurar infrações penais, prerrogativas que seriam exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis. Para membros da PRF, essa limitação poderia enfraquecer o trabalho de inteligência e prejudicar a integração com o Ministério Público e o Judiciário.
O dispositivo afirma que, “no exercício de suas competências, a polícia viária federal não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.
Outro ponto polêmico é a previsão de que a nova Polícia Viária Federal possa prestar apoio temporário às forças de segurança estaduais ou distritais, desde que haja solicitação dos governadores e autorização do Governo Federal.
Atualmente, muitas dessas mudanças já são previstas em decretos e normas infralegais. Contudo, com a aprovação da PEC, elas passariam a integrar a Constituição Federal, conferindo caráter definitivo e ampliando o peso institucional das alterações.
A proposta tem relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) e deve ser votada na CCJ ainda neste mês. Em seguida, será encaminhada a uma comissão especial para análise de mérito.
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