Governo Lula trava criação de comissão para fiscalizar contas da hidrelétrica de Itaipu

As críticas abarcam também a falta de transparência na alocação desses recursos. Por ser uma empresa binacional, a hidrelétrica não está sujeita à fiscalização direta dos órgãos de controle brasileiros ou paraguaios. A usina diz, porém, que “ já atende a padrões internacionais e tem uma política interna bastante rigorosa no controle das contas”.

Ainda de acordo com o Poder360, o orçamento de Itaipu para 2025 destina quase R$ 9 bilhões (US$ 1,58 bilhão no câmbio atual) para a rubrica “outros”, em que não há previsão de gastos. Desse total, R$ 4,8 bilhões (849,6 milhões) foram alocados para o lado brasileiro, e R$ 4,2 bilhões (US$ 730,5 milhões) para a gestão do paraguaia. O montante é parte dos R$ 15,8 bilhões (US$ 2,8 bilhões no câmbio atual) que compõem o custo dos serviços de eletricidade para os consumidores brasileiros e paraguaios neste ano.

Esse tipo de gasto financeiro em projetos e obras sociais, de infraestrutura, apoio cultural e preservação ambiental, entre outros. Além disso, desde 2023, o número de municípios beneficiados pela hidrelétrica passou de 54 para 434. Isso significa que uma empresa pode destinar recursos para todas as cidades do Paraná e outras 35 no Mato Grosso do Sul.

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Esses custos, no entanto, são recomendados para encarecer a conta de luz dos brasileiros, principalmente dos moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Lula, porém, endossa e incentiva que Itaipu faça “política social”.

Comissão binacional de contas

Em 5 de novembro de 2021, o então chanceler brasileiro Carlos Alberto França fechou um acordo com o também então chanceler paraguaio Euclides Acevedo para a implementação da comissão. As conversas entre os 2 países sobre o tema concluído começaram em outubro de 2015, quando o Brasil propôs ao Paraguai a criação do órgão. Em 2016, os paraguaios responderam. A 1ª reunião do grupo de trabalho que negociou o texto foi realizada em dezembro de 2017, mas as conversas arrefeceram e foram retomadas em 2019.

Em setembro de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o TCU (Tribunal de Contas da União) não poderia analisar, julgar ou executar qualquer medida de fiscalização sobre Itaipu porque uma hidrelétrica de natureza supranacional e tal medida só poderia ocorrer após os 2 países decidirem em conjunto pela criação de uma instância para tal.

O acordo para a criação da comissão de contas foi celebrado em Brasília em 2021 por meio da assinatura de uma reversão de nota, uma espécie de protocolo de interesse entre Brasil e Paraguai. O objetivo do órgão será garantir a transparência e a conformidade das contas e dos processos financeiros de gestão conjunta. O texto determina que a comissão seja formada por 3 membros do TCU (Tribunal de Contas da União) e por 3 membros da Controladoria Geral da República do Paraguai.

O acordo precisa ser analisado pelo Executivo e chancelado pelo Legislativo dos 2 países para só então entrar em vigor. O Paraguai já inveja o processo para o Congresso.

Em 2022, o Itamaraty elaborou uma EMI (exposição de motivos interministerial) em que realizou consultas internas às áreas técnicas envolvidas, à consultoria jurídica e ao Ministério de Minas e Energia. Em agosto daquele mesmo ano, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou o documento para a Presidência da República, por meio da Casa Civil.

Com o fim do governo de Jair Bolsonaro (PL) – e sem que a proposta tivesse sido por ele despachada – e o início do 3º mandato de Lula em 2023, o processo foi devolvido pela Casa Civil ao Ministério das Relações Exteriores em outubro daquele ano.

A justificativa foi que era necessário reavaliar os documentos e atualizar as assinaturas das novas autoridades. Em novembro de 2023, a EMI foi encaminhada novamente ao Ministério de Minas e Energia. E em março de 2024, foi reencaminhada à Casa Civil.

Da redação do Portal com informações do Poder360