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A restrição também alcança informações sobre o pagamento das outorgas exigidas das empresas, atualmente fixadas em cerca de R$ 30 milhões.
08 de junho de 2026 às 09:28 - Atualizado às 09:28
Lula critica bets. (Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil e Divulgação/Agência Gov/Ministério da Fazenda)
O governo do presidente Lula (PT) passou a restringir o acesso a processos relacionados à autorização de casas de apostas esportivas no Brasil, impondo sigilo sobre documentos ligados à regulação do setor, segundo reportagem publicada pelo jornal Estado de S. Paulo.
A medida afeta processos conduzidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável por analisar e autorizar a atuação das chamadas bets no país. Com a decisão, documentos como pareceres técnicos, notas internas e análises sobre os pedidos de credenciamento deixaram de estar disponíveis ao público.
De acordo com a reportagem, a restrição também alcança informações sobre o pagamento das outorgas exigidas das empresas, atualmente fixadas em cerca de R$ 30 milhões, além de dados referentes aos beneficiários finais dos grupos autorizados a operar no mercado brasileiro.
Em respostas a solicitações feitas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério da Fazenda negou o fornecimento integral de alguns processos, incluindo o que resultou na autorização da casa de apostas 1xBet.
Segundo a pasta, os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários das empresas, o que justificaria a proteção das informações por períodos que podem chegar a 100 anos.
O ministério também argumentou que a divulgação parcial dos processos, com ocultação de dados sensíveis, não seria viável sem riscos de exposição indevida.
A Secretaria de Prêmios e Apostas afirmou ainda que enfrenta limitações operacionais e não dispõe de sistemas adequados para realizar a anonimização das informações de forma eficiente, o que dificultaria o atendimento às solicitações de acesso.
A reportagem cita o caso da 1xBet como exemplo dos processos atualmente protegidos por sigilo. A empresa, de origem russa, recebeu autorização para atuar no Brasil mesmo após ter operado de forma irregular enquanto aguardava a conclusão da análise de seu pedido de credenciamento.
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