04/08/2026 - 04:27
Rádio Portal
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Decisão do Ministério da Justiça gerou reação da oposição e abriu debate sobre os limites entre transparência pública e proteção de dados pessoais.
A restrição também alcança informações sobre o pagamento das outorgas exigidas das empresas, atualmente fixadas em cerca de R$ 30 milhões.
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