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O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
07 de maio de 2025 às 18:03 - Atualizado às 18:37
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Agência Brasil
O deputado federal Zacharias Calil (União-GO) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que o governo federal seja obrigado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente de beneficiários do INSS, em casos de fraudes como as reveladas recentemente pelo portal Metrópoles. A proposta foi protocolada na última terça-feira , 6 de maio.
O texto prevê que o ressarcimento seja feito pelo Tesouro Nacional no prazo máximo de 90 dias após a confirmação da irregularidade. Além do pagamento em dobro, os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.
A proposta impõe uma pressão direta sobre a administração federal diante da repercussão do escândalo conhecido como “farra do INSS”. Entre os casos que se enquadram na nova regra, estão situações em que:
• Não houver autorização válida do beneficiário registrada nos sistemas oficiais;
• Houver ausência de contrato assinado ou simulação de vínculo associativo;
• For caracterizada a violação da boa-fé objetiva, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
“Com fundamento no art. 37, §6º da Constituição Federal, o projeto atribui à União a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados, estabelecendo a obrigação de ressarcimento em parcela única, com devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor — este aplicado por analogia, diante da relação de vulnerabilidade do segurado em face do Estado e das entidades conveniadas”, diz o deputado no projeto.
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