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A decisão fixa esse valor como teto do orçamento autorizado e habilita a empresa a utilizar os instrumentos de financiamento previstos na legislação do setor audiovisual.
21 de janeiro de 2026 às 19:35 - Atualizado às 19:35
Marielle Franco. Foto: Divulgação
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) autorizou a Paris Filmes a captar até R$ 18 milhões em investimentos para viabilizar o projeto audiovisual O Caso Marielle.
A decisão fixa esse valor como teto do orçamento autorizado e habilita a empresa a utilizar os instrumentos de financiamento previstos na legislação do setor audiovisual.
Segundo a Ancine, não há repasse direto de recursos públicos, mas a permissão para buscar investimentos junto à iniciativa privada, inclusive por meio de incentivos fiscais previstos nas leis de fomento à cultura.
O ato administrativo, assinado pelo diretor-presidente da Ancine, Alex Braga, também permite que o projeto pleiteie recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O prazo autorizado para a captação de recursos segue até 31 de dezembro de 2029.
O filme “Xuxinha e Guto Contra os Monstros do Espaço” devolveu R$ 5,5 milhões à Agência Nacional do Cinema (Ancine) após não conseguir comprovar os gastos com a produção.
A obra cinematográfica é estrelada por Xuxa e mistura animações e cenas em live-action, com atores atuando.
Em um caso raro, o filme lançado em 2005 sequer contou com análise financeira da Ancine. Os realizadores não conseguiram comprovar os gastos porque a documentação entregue à agência estava molhada.
Sem a descrição das despesas no papel, a Ancine não pôde aceitar as justificativas verbais apresentadas. Os recursos aprovados haviam sido disponibilizados por meio de incentivos fiscais.
A situação contou, também, com a morosidade da Ancine. O processo de prestação de contas ficou parado por nove anos. Entre 2009 e 2011 e de 2011 a 2018.
O caso chegou a ser levado ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas foi arquivado em 2023 “ante o reconhecimento de prescrição”.
Dado o risco da ocorrência de prescrição em outros processos pendentes de prestação de contas, a Controladoria-Geral da União recomendou à Ancine que realize levantamento para priorizar a análise daqueles que estão há mais de dois anos parados.
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