Para o desembargador responsável pela ação, o programa do Governo do estado "parece legislar" sobre diretrizes da educação escolar, o que invade a competência da União.
O programa, administrado pela SAS, já beneficiou cerca de 94 mil mulheres, desde seu lançamento em março.
De acordo com dados do órgão, esse é o terceiro mês seguido de queda na violência no estado.
O deputado federal e presidente estadual do Progressistas formou a aliança após encontro com Raquel Lyra no Palácio do Campo das Princesas nesta segunda-feira, 5 de agosto.
Segundo a gestão estadual, outras categorias da segurança pública, como Policiais e Bombeiros Militares, Peritos Criminais e Médicos Legistas também tiveram reajustes aprovados.
A Secretaria Estadual de Saúde já está em busca de um imóvel que possa abrigar a nova unidade.
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