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A gestão estadual informou que o processo de credenciamento e as regras para habilitação serão realizados por meio de edital de chamamento público.
13 de junho de 2024 às 19:29 - Atualizado às 19:29
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Para trazer maior comodidade aos servidores públicos, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Administração do Estado (SAD), divulgou a portaria que aumenta de 96 para 120 meses o prazo de amortização para as consignações facultativas em folha de pagamento.
Isso corresponde a dizer que, agora, o funcionalismo estadual terá até dez anos para quitar empréstimos consignados.
O documento está publicado na edição, do último sábado (08), do Diário Oficial do Estado (Confira portaria abaixo).
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Também de acordo com a Portaria, no caso de despesas realizadas mediante cartões de crédito e cartões de benefício consignados com desconto mínimo em folha de pagamento, os servidores terão o prazo de até 48 meses.
A secretária de Administração do Estado, Ana Maraíza, enfatizou a importância do aumento de oito para dez anos do período de pagamento.
“Esse novo prazo demonstra o compromisso do Governo do Estado de trazer maior tranquilidade para o planejamento financeiro dos servidores, ao mesmo tempo em que disciplina a operacionalização das consignações”, ressaltou a titular da pasta.
Já o gerente Geral de Cadastro, Movimentação e Folha de Pagamento do Estado, Roberto Maia, informou que o processo de credenciamento e as regras para habilitação serão realizados por meio de edital de chamamento público.
“É dessa forma que garantiremos transparência e isonomia entre as consignatárias, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021”, avaliou.
A Portaria também estabelece disposições referentes aos custos efetivos totais das operações de crédito, obrigações das consignatárias, entre outros assuntos.
Esse documento regulamenta, ainda, o Decreto Nº 56.725, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 6 de junho.
Confira a Portaria:
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