17/03/2026 - 22:57
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10 de dezembro de 2023 às 10:43
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou uma lei estabelecendo que empresas privadas à uma reserva de suas vagas de empregos para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis.
A medida foi decretada pela gestora em novembro e obriga as firmas que recebam incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do estado a destinarem 5% de suas oportunidades para esse público, valendo inclusive para as vagas de contratos de aprendizagem e estágios profissionais.
A preferência é por aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. O texto justifica sua existência em apoio à "autonomia financeira" "por meio da inserção no mercado de trabalho" ao público-alvo da cota.
A nova lei determina que, no caso de não preenchimento da cota por ausência desse grupo com a qualificação necessária ao cargo proposto, as vagas podem ser remanejadas para o "público geral".
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"As empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o poder público do Estado do Rio Grande do Norte deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta lei”, diz o dispositivo.
Ainda é garantido pela nova resolução o reconhecimento do nome social dos trans e travestis "ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil".
A pessoa contratada também terá direito de usar o banheiro do gênero com o qual se identifica, realizar modificações corporais e de aparência física, ser respeitada quanto ao modo de se vestir, falar, ou "maneirismo", sem o risco de ser demitido.
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