29 de abril de 2025 às 11:42
Ministro Ricardo Lewandowski. Foto: Divulgação
O escritório do advogado Enrique Lewandowski, filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi contratado para defender o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no esquema bilionário de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o site Metrópoles, o escritório foi contratado no dia 2 de dezembro de 2024, quatro meses antes da “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela PF para combater os descontos não autorizados de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas do INSS.
O documento obtido pelo site mostra que o valor dos honorários advocatícios para o filho do ministro ficou definido em R$ 50 mil por mês, por um período de 12 meses, o que totaliza R$ 600 mil em um ano.
Além do filho de Lewandowski, outras duas bancas de advocacia foram contratadas pela entidade para "representar institucionalmente a associação" e "assegurar a manutenção do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)", convênio com o INSS que permite os descontos da mensalidade associativa.
O escritório de Enrique Lewandowski foi contratado para defender o Cebap junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pasta vinculada ao Ministério da Justiça. A Senacon tem, entre outras prerrogativas, aplicar multas milionárias a entidades que cometem infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
A assessoria do ministro Ricardo Lewandowski afirmou ao Metrópoles que "não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
O advogado Enrique Lewandowski também se posicionou e garantiu que presta serviço ao Cebap "na área do direito administrativo" e que "não contempla atuação na esfera criminal". A assessoria esclareceu ainda que "jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
Ressarcimento
Entre 2019 e 2024, essas entidades descontaram R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS, mas a parcela desse montante que decorre de descontos ilegais não foi divulgada.
Por meio de convênios com o instituto, o segurado podia ter descontada uma mensalidade por entidades que representam aposentados e pensionistas em troca de benefícios como auxílios funerários, odontológicos e psicológicos; colônias de férias, academia e consultoria jurídica. No entanto, havia queixas de retiradas não autorizadas. Segundo a PF e a CGU, o esquema começou em 2016, intensificou-se em 2019 e ganhou força em 2022, quando uma instrução normativa simplificou o fechamento de convênios.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, disse durante coletiva de imprensa, na tarde da quinta-feira, 24 de abril, que o governo ainda não tem prazo para ressarcir todos os valores descontados indevidamente dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Carvalho informou que não pode dar prazo porque o governo precisa passar um pente-fino em todos os descontos, o que dependerá do levantamento a ser executado por um grupo de trabalho que será montado.
“Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos. Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU.
Ele reforçou que os aposentados e pensionistas do INSS não terão mais descontos automáticos para entidades da sociedade civil, mesmo que tenham autorizado a retirada. Segundo ele, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento.
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