Deputado do PT propõe PASSAGEM de ônibus GRATUITA PARA PRESOS e parentes

O parlamentar explica ainda que o bilhete intermunicipal procura facilitar a ressocialização e inserção do apenado (a) na sociedade.

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19 de setembro de 2023 às 18:23

O deputado estadual Renato Freitas (PT) protocolou na segunda-feira, 18 de setembro, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 772/2023, que institui o programa passe livre no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para egressos do sistema prisional que receberam alvará de soltura, apenados (as) do regime semiaberto e familiares dos detentos de baixa renda.Freitas explica que de acordo com as Regras de Mandela - que são as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos -, o Estado deve garantir o direito de acesso a serviços médicos e de saúde; à assistência jurídica; à higiene; à alimentação de qualidade com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência; à comunicação com familiares e amigos por meio de visitas; e, por fim, o direito de reclamação dos presos acerca de seu tratamento.“São premissas mínimas proporcionam um cumprimento de pena digno, que possibilite, de fato, a ressocialização do condenado, que em diversos casos, o preso cumpre pena em cidade diferente da qual mantém seus vínculos, sejam familiares, de trabalho ou de estudo. E, devido a vulnerabilidade da sua condição, não possui recursos para retornar à essa cidade”, defende o parlamentar.Leia mais: >>> Deputado do PL cria projeto para PROIBIR “SAIDÕES de Natal” dos PRESOS; confira detalhesO deputado explica ainda que o bilhete intermunicipal gratuito procura facilitar a ressocialização e inserção do apenado (a) na sociedade, já que possibilita que o detento retorne à sua localidade de origem.Além desse auxílio para o preso, o benefício também é previsto para seus familiares, na mesma intenção: de fortalecer os laços familiares e garantir que o apenado (a) não perca seu contato familiar.Reintegração de presosA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, afirmou que manteve contato com a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Regina Ferrari, acerca da rebelião no presídio de segurança máxima Antônio Amaro, em Rio Branco.“Quando um estabelecimento penal se desestabiliza, há mensagens claras que precisamos compreender”, ressaltou a ministra.Ao enfatizar que não acredita na violência pela violência, a presidente do STF disse que os mortos e feridos que possam surgir nesses espaços “estão a cobrar das autoridades posturas, comportamentos e responsabilidades que não são compatíveis com modelos irregulares de gestão prisional.”Assembleia Legislativa do Paraná

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