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07 de dezembro de 2023 às 08:45
Comissão aprovou, nesta quarta, projetos que integram o pacote enviado pela governadora Raquel Lyra na semana passada. A criação do Programa de Cuidados em Família Extensa, que prevê bolsa-auxílio à família que recebe a guarda de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade, foi aprovada nos colegiados de Educação, Saúde, Finanças e Administração Pública.
O benefício de um salário mínimo se aplica em situações de crianças e adolescentes afastados do convívio com os pais ou responsáveis por decisão do Poder Judiciário.
Nesses casos, os menores de idade são colocados sob o cuidado da família extensa ou ampliada – parentes próximos, por exemplo. A duração máxima do benefício é de 18 meses.
As comissões de Saúde, Administração Pública e Finanças também aprovaram o Programa Família Acolhedora Pernambucana. O objetivo é apoiar financeiramente os municípios que possuam serviços de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por força de medida protetiva judicial.
A matéria prevê um aporte mensal de R$ 5 mil ao município que aderir ao programa, que devem ser investidos em equipes de proteção especial. Também há previsão de bolsa-auxílio, no valor de 70% do salário mínimo, às famílias inseridas no programa.
Ressocialização
Outra proposição do pacote do Governo aprovada pelos colegiados de Finanças e de Administração Pública foi a que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo estadual. A matéria determina, entre outras alterações, a mudança de nome e de abrangência da Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado.
O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Joaquim Lira (PV), explicou a modificação proposta.
“Ela deixa de ser uma secretaria executiva e passa realmente a ser uma secretaria política para compor o quadro do Estado. Será denominada Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, encampando as atribuições já da secretaria executiva, com o objetivo de aprimorar a gestão prisional com foco na segurança pública dentro do programa Juntos pela Segurança”, detalhou.
Outra modificação proposta no projeto é o desmembramento da Secretaria da Criança e da Juventude da atual pasta de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Os remanejamentos devem ajustar o organograma estadual ao Orçamento de 2024.
Nas comissões de Educação, Administração Pública e Finanças também foi aprovado o projeto que redefine as atribuições da Academia Integrada de Defesa Social do Estado, órgão de formação dos servidores da segurança pública.
Os mesmos colegiados aprovaram a matéria que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do de Pernambuco (DER-PE) a doar, com encargos, imóveis para a instalação de unidades de saúde e de educação em Caruaru, no Agreste Central.
A Comissão de Finanças, colegiado responsável pela avaliação do impacto financeiro das propostas, aprovou 30 dos 33 projetos do pacote do Poder Executivo que já haviam recebido o aval do Colegiado de Justiça.
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