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A medida propõe direcionar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação desses motoristas.
22 de abril de 2025 às 19:46 - Atualizado às 19:46
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Foto: Divulgação
O Projeto de Lei 3965/21, que está em andamento na Câmara dos Deputados, quer direcionar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
De acordo com a proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, disse o relator.
“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:
Motoristas que possuem CNH há mais de 10 anos podem ser beneficiados por um novo projeto de lei em tramitação, que tem como objetivo garantir a isenção da taxa de renovação para condutores com mais de 60 anos de idade.
Atualmente, aqueles que chegam a essa faixa etária precisam pagar pela renovação do documento, que envolve custos com exames médicos e outras taxas obrigatórias. A proposta visa aliviar os custos para esse grupo de motoristas.
Além disso, é importante destacar que as regras para a renovação da CNH mudaram nos últimos anos, especialmente para motoristas mais velhos.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que motoristas com 50 anos ou mais devem renovar a CNH a cada cinco anos.
Já condutores com mais de 70 anos têm a obrigatoriedade de renovar o documento a cada três anos. As mudanças têm o objetivo de garantir que os motoristas mantenham suas condições físicas e cognitivas adequadas para a direção.
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