06/03/2026 - 22:00
Rádio Portal
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A medida contestada por deputados da oposição e do Centrão garante o acesso de meninas menores de 18 anos à interrupção da gestação "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".
Texto cita que será permitida a manutenção simultânea de salário-paternidade e salário-maternidade, em relação a nascimento ou adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de uma mesma criança ou adolescente.
A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções.
A medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.
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