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Proposta aprovada na Câmara garante fôlego fiscal, parcelamento de débitos e fortalece a gestão previdenciária dos municípios.
16 de julho de 2025 às 15:01 - Atualizado às 15:17
Deputados Lula e Eduardo da Fonte ao lado de Pedro Freitas, prefeito de Aliança e vice-presidente da AMUPE. Foto: Divulgação
Os deputados federais Lula da Fonte (PP) e Eduardo da Fonte (PP) receberam, na Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados, o prefeito de Aliança e vice-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, para reiterar a importância da aprovação da PEC 66/2023 para os municípios brasileiros. A proposta foi aprovada ontem, 15 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, logo após o encontro.
A PEC representa uma conquista histórica para os municípios brasileiros, ao estabelecer novas regras para o pagamento de precatórios, criar um prazo especial de parcelamento de débitos previdenciários junto aos regimes próprios e ao INSS e definir diretrizes mais claras para a gestão previdenciária local.
Pedro Freitas tem exercido um papel importante no fortalecimento dos municípios. Ex-presidente da Caixa Econômica Federal, ele vem colocando sua experiência a serviço da Amupe, contribuindo para o avanço de pautas municipalistas em Pernambuco e no Brasil.
Durante o encontro, os parlamentares reforçaram o compromisso com a pauta municipalista e destacaram a importância da medida para garantir mais autonomia, responsabilidade fiscal e capacidade de investimento às prefeituras, especialmente às de pequeno e médio porte.
“A aprovação dessa PEC era uma das nossas principais prioridades. Ela garante mais fôlego fiscal aos municípios e permite que as prefeituras tenham mais condições de investir na melhoria da qualidade de vida da população”, destacou Eduardo da Fonte.
Pedro Freitas elogiou a atuação de Lula e Eduardo da Fonte na defesa dos interesses dos municípios e afirmou que a aprovação da PEC vai permitir um respiro para as administrações locais, contribuindo para a manutenção e ampliação de políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A PEC também prevê que os regimes próprios de previdência de estados e municípios passem a seguir as normas do regime federal, promovendo mais justiça fiscal e controle, sem abrir mão da autonomia dos entes locais, que ainda poderão adotar regras mais rigorosas, conforme suas realidades.
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
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