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O texto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes de PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.
13 de junho de 2025 às 18:41 - Atualizado às 18:41
Câmara dos Deputados Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou na última terça-feira, 10 de junho, um projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargos eletivos, seja federal, estadual, distrital ou municipal.
O texto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes de PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.
O projeto propõe alterar a Lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores.
A legislação vigente diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.
A Câmara não informou qual será o impacto orçamentário da mudança.
Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores - participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) - acumulem a aposentadoria (proporcional ao tempo de contribuição) com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.
Segundo o deputado Carlos Veras (PT), primeiro secretário da Mesa Diretora, a proposta foi debatida em virtude de uma demanda conjunta dos parlamentares.
"Houve uma demanda, e como um projeto como este só pode ser apresentado pela Mesa Diretora, então nós iremos apresentar a proposta para poder tramitar e aí poder ter um diálogo, um debate para encontrar o melhor caminho. Não é um projeto que será tramitado da noite para o dia", disse o deputado.
Segundo Veras, o texto inicial trata apenas da permissão de acúmulo de aposentadoria de parlamentares federais, no entanto, caso os parlamentares dos Estados tenham a mesma demanda, poderão apresentar projetos semelhantes.
A Mesa Diretora justificou a proposta afirmando que a proibição da legislação atual impõe "restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade". Os deputados argumentaram ainda que a exceção "perpetua discriminação indevida".
"Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime", diz o texto
O projeto cria ainda uma "gratificação natalina" para os integrantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.
Estadão Conteúdo
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Para que a proibição permaneça em vigor, o texto deverá passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e posteriormente ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem totalmente desativados.
O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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