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O ato autorizava o presidente a suspender as atividades do Congresso, cassar mandatos de parlamentares, entre outros.
24 de abril de 2024 às 17:59
Deputado Federal Marcel van Hattem. Deputado Federal Marcel van Hattem.
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) comparou uma decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), feito na época da ditadura militar no Brasil.
O parlamentar compartilhou em suas redes sociais um texto de um pessoa acusando Moraes de "banir o Spaces e as lives de áudio do X", sem especificar qual seria essa decisão.
Recentemente, a Polícia Federal comunicou ao STF que investigados no Inquérito das Milícias Digitais continuaram realizando transmissões ao vivo no "X" mesmo com suas contas suspensas.
Alexandre de Moraes deu um prazo de cinco dias para a plataforma se posicionar sobre o descumprimento de ordens judiciais.
"O ditador Alexandre de Moraes faz o AI-5 parecer brincadeira de criança", disse o deputado.
O Ato Institucional nº 5 foi decretado em 13 de dezembro de 1968 durante o governo do ditador Costa e Silva.
Este ato autorizava o presidente a suspender as atividades do Congresso Nacional, cassar mandatos de parlamentares, suspender direitos políticos de cidadãos, confiscar bens e ainda impedia que atos presidenciais fossem julgados pela Justiça.
Até o momento, tanto o ministro Alexandre de Moraes quanto o STF não se manifestaram publicamente sobre as declarações do deputado federal Marcel van Hattem.
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A medida também prevê multa, que deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do PET que foi largado.
"Quando é para criticar, a gente critica, mas quando é para elogiar, estamos aqui para dar parabéns à nossa governadora", afirmou o parlamentar
O deputado diz que procura atuar em duas frentes consideradas estratégicas para o enfrentamento da violência no país.
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